ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.03.1996.
Aos quatro dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 11/96 (Processo nº 493/96); pelo Vereador João Verle, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 164/95 (Processo nº 2716/95); pelo Vereador Raul Carrion, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 16/96 (Processo nº 535/96), pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº, 04/96, do Senhor Paulo Ricardo Tesche; Cartões: da Senhora Jeanne Maria Rosa Pölking, do Senhor Carlos Appel, do Senhor Alberto Walter de Oliveira; Convite, do Presidente da União dos Vereadores do Estado. Na oportunidade, a Requerimento do Vereador Pedro Ruas, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem aos integrantes do Conjunto Musical "Mamonas Assassinas" falecidos em acidente aéreo, no último dia dois de março corrente. Ainda, o Vereador Clovis Ilgenfritz registrou o falecimento do Senhor Fernando Lopes Burmeister. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Evangelina de Azevedo Veiga, Presidente da Associação Cultural José Martí, que discorreu sobre questões envolvendo os recentes acontecimentos que atingiram a soberania de Cuba. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas teceu considerações acerca do embargo econômico imposto à Cuba, bem como, sobre a derrubada dos aviões norte-americanos, defendendo, ainda, a soberania e a integridade do povo cubano. O Vereador Clovis Ilgenfritz discorreu acerca do tema da Tribuna Popular dizendo apoiar a iniciativa desta Casa de enviar correspondência ao Itamarati para que este cumpra com seu dever de defender as idéias do povo brasileiro. O Vereador Lauro Hagemann criticou a violação do espaço aéreo cubano dizendo, ainda, ser inconcebível o isolamento econômico imposto à Cuba pelos Estados Unidos. O Vereador Antonio Hohlfeldt criticou a falta de entrosamento entre o Departamento Municipal de Água e Esgotos e a Secretaria Municipal de Obras e Viação no que se refere a obras na cidade, bem como sobre o caos que se instalará na Avenida Ipiranga quando a Pontifícia Universidade Católica retomar as aulas. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora Evangelina de Azevedo Veiga e demais integrantes da Associação Cultural José Martí e suspendeu os trabalhos, regimentalmente, às quatorze horas e quarenta e seis minutos, sendo os mesmos retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, após constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Vereador José Valdir requereu os apanhados taquigráficos do início da Sessão. Em prosseguimento, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 06/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 155, 157 e 158/95 e 006/96, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91, este discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Maria do Rosário, Clovis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja e José Valdir, e os Projetos de Resolução nºs 46/95 e 01/96.Das quinze horas e quatro minutos às quinze horas e cinco minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz criticou o Orçamento Participativo que prioriza o asfaltamento de ruas à rede de água e esgotos e escolas para as crianças, dizendo ser esse manipulado pelo Executivo Municipal. O Vereador Pedro Américo Leal referiu-se ao Orçamento Participativo taxando-o de diabólico e, criticando, também, a indiferença do Executivo Municipal em relação aos Vereadores, os quais, com a democracia participativa, foram afastados das decisões importantes sobre a cidade de Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion defendeu a regulamentação do Orçamento Participativo, dizendo ser um direito da população opinar sobre a aplicação do Orçamento que é aprovado por esta Casa. O Vereador Reginaldo Pujol posicionou-se favoravelmente à aprovação do Orçamento Participativo, bem como, questionou acerca dos problemas existentes na Cidade, no que se refere a falta de água potável em alguns locais e alagamentos constantes em outros, quando ocorrem chuvas. O Vereador Luiz Negrinho disse ver pontos positivos no Orçamento Participativo, porém, não concorda com algumas manifestações externadas na Casa sobre o mesmo. Disse ainda, ser necessária uma discussão mais aprofundada sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 43/96 (Processo nº 613/96), dos Vereadores Fernando Záchia e Milton Zuanazzi que solicitam autorização para representar este Legislativo no "I Porto Alegre em Buenos Aires" a realizar-se no período de cinco a sete de março corrente, em Buenos Aires, Argentina, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Negrinho, Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, João Motta, Jocelin Azambuja e Reginaldo Pujol. Em Questões de Ordem manifestaram-se os Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Wilton Araújo, Jocelin Azambuja e João Dib, acerca do Requerimento supra aprovado. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Vereador Henrique Fontana também estará representando Porto Alegre, em Buenos Aires. Foi aprovado o Requerimento nº 38/96 (Processo nº 590/96), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que solicita destinação do Grande Expediente do dia vinte e nove de abril do corrente ano para homenagear o 27º Congresso Nacional dos Jornalistas e a Federação Nacional dos Jornalistas. Foi aprovado Requerimento nº 04/96 (Processo nº 87/96) de autoria do Vereador Giovani Gregol, que solicita seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e dois de abril do corrente ano destinado a homenagear a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN. Foi aprovado o Requerimento nº 41/96 (Processo nº 605/96) de autoria da Vereadora Maria do Rosário, que solicita seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte de março corrente destinado a registrar e homenagear a Campanha da Fraternidade deste ano. Foi aprovado Requerimento nº 39/96 (Processo nº 594/96) de autoria do Vereador José Valdir, que solicita Moção de Repúdio à política de demissões do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e José Valdir, em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, por doze Votos SIM, dois Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion, votado Não, Edi Morelli e Reginaldo Pujol, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Jocelin Azambuja e Pedro Américo Leal. Das dezessete horas e trinta e um minutos às dezessete horas e trinta e dois minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos e reabertos após constatada a existência de "quorum". A seguir, foi aprovado Requerimento nº 46/96 (Processo nº 631/96) de autoria do Vereador Raul Carrion, com aditamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste em caráter de urgência sobre os Processos Internos nºs 566, 571 e 572/96 que tratam de indicação de um representante da Bancada do PC do B nas Comissões Temporárias que venham a se formar na Casa e da indicação de sua Assessoria, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja, Pedro Américo leal e João Motta. Na ocasião, os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, João Motta, Reginaldo Pujol e Luiz Braz formularam Questões de Ordem acerca do Requerimento supra aprovado. Também, os Vereadores João Dib e Jocelin Azambuja solicitaram cópia do pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Geraldo de Matos Filho. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento nº 45/96 (Processo nº 624/96) de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Moção de Repúdio às sanções a serem aplicadas a Cuba, no caso do abate dos aviões. Às dezoito horas e doze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga, Reginaldo Pujol e Luiz Negrinho , e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Mário Fraga, este último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Estão abertos os trabalhos.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Há um Projeto de minha autoria de nº 62/96, que está em tramitação em 2ª Sessão, que concede à Profª. Emília Terezinha Xavier Fernandes, a nossa senadora, o Prêmio de Educação Tereza Noronha. Para a minha surpresa, a diretora legislativa, que distribuiu os projetos para a Sessão da próxima Quarta-feira, dia seis, incluiu aqui o Prêmio Tereza Noronha, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao Prof. Samuel Antônio de Figueiredo. Então parece que há um erro crasso da Diretoria Legislativa de aceitar um segundo Projeto, prevendo entrar na Pauta da semana que vem, quando há um Projeto que entrou antes. Peço que seja retirado o outro Projeto da previsão da pauta de Quarta-feira. A Diretoria Legislativa deve cuidar mais desses casos para não criar constrangimento entre os Vereadores.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): como acontece nesta Casa, em outras ocasiões semelhantes, em homenagem a esta comoção nacional que temos no dia de hoje, principalmente às crianças e os jovens do Brasil inteiro e, particularmente, em Porto Alegre, peço que esta Casa faça, a partir deste momento, um minuto de silencio em homenagem às vitimas do acidente aéreo, aos integrantes do conjunto Mamonas Assassinas e seus acompanhantes, como tem feito, aliás, em ocasiões semelhantes.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem):
aceito o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, muito mais por meus filhos do que por
este Vereador.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): solidarizo-me com a proposta do Ver. Pedro Ruas. Registro também o falecimento de um dos maiores Lideres do nosso meio arquitetônico brasileiro e ex-presidente Nacional dos superarquitetos, Fernando Lopes Burmeister, primo do nosso Secretário do Planejamento, e irmão do Luiz Burmeister, conhecido advogado trabalhista.
(È feito um minuto de silêncio.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Senhor Presidente. Existia uma ordem de inscrição na Pauta quando V. Exa. anunciou que anulou a ordem de inscrição e abriu novas inscrições. Na ocasião, o Ver. Nereu não estava no Plenário. Ficou uma nova ordem de inscrição. Eu estava em terceiro, passei para quinto nessa nova ordem, porque outros Vereadores se inscreveram. O Ver. Nereu D’Ávila posteriormente chegou e V. Exa. mandou-o assinar em primeiro lugar. Está lá registrado. Eu olhei.
O SR. PRESIDENTE: v. Exa. está faltando com a verdade. A Mesa não aceita a sua Questão de Ordem.
O SR. JOSÉ VALDIR: Gostaria que V. Exa. anunciasse a ordem dos inscritos.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): O Ver. José Valdir poderia, de outra maneira, obter a sua pretensão que ficou mais ou menos implícita. Da maneira como o fez, está faltando com a verdade. Eu cheguei no Plenário, como havia sido feita a chamada, eu me inscrevi na Pauta, inadvertidamente, registro que não foi por nenhum outro motivo. Em seguida fui telefonar e realizou-se a chamada. Fui informado pela Assessoria do Ver. Mário Fraga que V. Exa. havia determinado uma nova inscrição. A Ver. Maria do Rosário teve a bondade de me inscrever em primeiro lugar. Ela não precisaria tê-lo feito, mas o fez considerando a ética. Quando eu voltei, verifiquei que estava novamente em primeiro lugar – repito: pela letra da Vera. Maria do Rosário – e perguntei se V. Exa. concordava. Como V. Exa. estava envolvido numa Questão de Ordem, não sei se V. Exa. concordou ou não. Para efeito de justiça, afirmo que eu estava presente e teria direito a falar na Pauta não necessariamente em primeiro lugar.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): A sugestão que faço é que seja considerada apenas a ordem da primeira inscrição, pois, na Sessão passada, o Ver. Isaac Ainhorn, presidindo os trabalhos, aceitou a inscrição do Ver. Pedro Américo Leal antes de iniciar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que vai permanecer a ordem da Segunda inscrição.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não concordando com o procedimento da Presidência, tentamos refazer as inscrições.
Aproveitando a presença do Presidente desta Casa – Ver. Isaac Ainhorn – eu sugiro que haja um único critério, porque, dependendo de quem está presidindo a abertura dos trabalhos, o critério de inscrições tem sido diferente.
O SR. PRESIDENTE: A mesa aceita a sugestão de V. Exa. e afirma que as inscrições ocorreram antes de iniciar a Sessão, e , por isso, este Presidente as anulou. A Mesa anulou as inscrições porque estas foram feitas antes de iniciarem os trabalhos.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro à Mesa as notas taquigráficas do início da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): dando continuidade aos trabalhos da presente Sessão. Temos um Requerimento da Associação Cultural José Martí para ocupar a Tribuna Popular, cujo tema envolve os recentes acontecimentos que atingiram a soberania da nação Cubana.
Passamos, então, à
TRIBUNA POPULAR
A Sra. Evangelina de Azevedo Veiga, Presidente da Associação Cultural José Martí, está com a palavra.
A SRA. EVANGELINA DE AZEVEDO VEIGA: (Saúda os componentes da Mesa.) Segundo José Martí, o grande líder e revolucionário cubano, a primeira coisa que faz um povo para chegar a dominar o outro, é separá-lo dos demais. É facilmente constatável a veracidade e a atualidade desta afirmativa. A subserviência das elites dos países latino-americanos diante dos Estados Unidos, faz com que elas vêem cada um dos seus próprios países com os olhos e parâmetros defendidos pelos interesses dos Estados Unidos.
Cuba é o único país do continente que se insurgiu contra isto. Por querer manter a dignidade de seu povo, sofre o maior bloqueio econômico e político já registrado, e que já dura há 34 anos. Embora ferindo os objetivos morais, que deram origem a Organização das Nações Unidas, e seus princípios de solidariedade universal, este bloqueio interfere não somente na soberania e autodeterminação de Cuba, como de todos os países, que com ela, tenham algum tipo de relação.
Embora a Assembléia Geral da ONU tenha condenado este bloqueio por três vezes e reiteradamente pedido o fim do embargo econômico, ele implacavelmente se mantém. A Lei Torricelli de 1992, acirrou-o ainda mais. Por esta Lei todo navio que aportar em Cuba por mais de seis meses, está impedido de entrar em portos norte-americanos. O Governo dos Estados Unidos fica autorizado a assumir represálias contra qualquer país que mantenha relações comerciais com Cuba.
Apesar de todas as pressões norte-americanas e das previsões de colapso, Cuba demostrou uma recuperação na sua economia. Em 1995 o país cresceu 2,5%; a produção de níquel aumentou 65%; a de fumo, 52%; a de fertilizantes, 100%, em comparação com o ano de 1994. Em conseqüência surge o Projeto de Lei Helms-Burton aprovado na Câmara de Deputados, em 1995. Propugna por novas medidas de fortalecimento do bloqueio e promovem disposições, com acentuado caracter de extraterritorialidade, para obrigar o Presidente dos Estados Unidos a controlar as relações comerciais de outros países com a Nação Cubana. Adota, inclusive, medidas coercitivas para as nações que utilizem, nos produtos exportados para os Estados Unidos, açúcar cubano e outros derivados.
Este Projeto de Lei poderá ser aprovado a qualquer momento pelo Congresso norte-americano, diante do fato ocorrido em 24 de fevereiro, quando da derrubada de três aviões, originários dos Estados Unidos, pelas forças aéreas cubanas. Tais aviões se negaram a cumprir as leis internacionais de navegação aérea. Como foi amplamente veiculado nos órgãos de imprensa nacional e internacional, aqueles aviões invadiram o espaço aéreo cubano por motivos claramente políticos, embora alegando desvio internacional de rota, ao decolarem. Caracterizado como ato de defesa e não de ataque, o governo cubano consentiu que unidades do serviço de guarda costeira norte-americano entrassem em águas de Cuba, para que, junto com a marinha cubana realizasse o trabalho de busca e verificação do local onde as aeronaves foram abatidas. O fato foi esclarecido. A própria Zero Hora publicou a nota: “E se um avião cubano sobrevoasse Nova York para soltar panfletos?”
Trata-se, pois, de mais uma manobra do governo americano para desestabilizar Cuba e confundir a opinião pública.
Vítima de ataques, boicotes, e mentiras, Cuba é um exemplo de resistência e um símbolo de soberania e altivez. Cuba, mesmo isolada, representa ideais em retrocesso no mundo capitalista, mas que incomodam o seu bom andamento. Na nova ordem mundial, Cuba incomoda porque não há lugar para o socialismo. Neo-liberalismo e socialismo se opõem. Por este motivo é necessário que o socialismo desapareça e se torne inviável. Mas, mesmo em condições adversas é o único país da América Latina que acabou com a fome e a miséria, erradicou o analfabetismo e apresenta os menores índices de mortalidade infantil.
Suas conquistas nas áreas da saúde e da educação são reconhecidas internacionalmente e comprovadas pela recente visita do nosso Governador que lá esteve, buscando o modelo de saúde cubano para o Rio Grande do Sul.
A associação Cultural José Martí expressa aqui, sua solidariedade à Cuba, pela manutenção de suas conquistas, de sua soberania e de sua autodeterminação, porque acreditamos que ao defendermos Cuba, estaremos defendendo todos os países oprimidos da América Latina em suas lutas de emancipação nacional.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento, inicialmente, a minha amiga e companheira Evangelina Veiga, Presidente da Associação Cultural José Martí, assim como as pessoas que nos visitam nesta tarde, vinculadas à Associação Cultural José Martí, como é o caso do Hans Balmann e André Fortes, Presidente da UAMPA, do companheiro Gilson e outros, também ligados à causa cubana. Presidenta Evangelina, já se supunha que a ilustre Associação utilizasse, em breve tempo, a tribuna popular para se manifestar a respeito da questão cubana atual. Mas do que isso, a Associação Cultural vem promovendo, há muito tempo, debates importantes; no período da aprovação da famigerada Lei Torricelli, de 1992; na discussão do Projeto de Lei Helmes Burton, de 1995 – tive a oportunidade de participar de vários desses debates – ou, agora, com a recente crise provocada pela derrubada dos aviões norte-americanos. O contexto internacional expõe Cuba e o seu povo a uma das situações de isolamento mais graves que a humanidade conhece em sua modernidade, porque o embargo comercial a Cuba determina, praticamente, a morte de qualquer povo que não tenha a garra e a fibra do povo cubano. É por essa condição especial de unidade, de esforço e capacidade de luta que o povo cubano consegue, e duras penas, sobreviver ao embargo de mais de 30 anos, esse embargo, aliás, que, a partir da Lei Torricelli, a partir do Projeto Helmes Burton, a partir da recente pressão da direita norte-americana sobre o congresso.
E sobre o Presidente dos Estados Unidos passa a ter ainda maior crueldade na sua prática diária. A ordem é, estas são as palavras, aniquilar o povo e o governo cubano.
Por isso, companheira Evangelina, nos limites das nossas forças é importante que nos pronunciemos e marquemos a posição dos representantes do povo de Porto Alegre, uma Cidade do sul de um país continental que assim Cuba integra o bloco do 3º mundo, assim como Cuba conhece a exploração, mas não como Cuba conhece o embargo econômico.
Solidários ao povo cubano agradecemos a presença e a manifestação oportuna mais uma vez da Associação Cultural José Martí, colocando-nos também em solidariedade à Casa povo cubano, à Casa que defende a Associação, à casa que todos quantos tenham compromissos com a humanidade, independente de posições ideológicas, defendem e defenderão sempre contra a opressão, contra o aniquilamento de um povo da soberania e da liberdade dos cubanos que representam, como disse o nosso Presidente, de uma certa forma ou talvez de todas as formas, a independência, a soberania de todos os povos do nosso planeta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver.
Clovis Ilgenfritz, pela bancada do PT.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Sra. Evangelina Veiga, nossa conhecida, amiga, batalhadora, presidente da Associação Cultural José Martí; demais participantes, Hans Baumann e outros companheiros.
Quando a bancada do PT, através da Vereadora Maria do Rosário, sugeriu a Tribuna Popular, era porque sabia da importância dada não só pela nossa bancada, pelas pessoas progressistas do nosso País, mas em especial por esta Associação que tem representado em todos os momentos a resistência, a solidariedade do povo brasileiro com o povo cubano. Nós assistimos no dia 24 de fevereiro a um ato de soberania do povo cubano, quando depois de muitas insistências, depois de muitas incursões junto aos órgãos diplomáticos dos Estados Unidos, com seu Estado Maior, depois de muitos avisos o povo cubano, através do seu chefe, do seu líder maior, Fidel Castro , foi obrigado a mostrar que Cuba existe e é soberana, altiva e não vai se curvar às ameaças dos “ianques”. Nós assistimos a esse ato de soberania onde, até para surpresa nossa – é com satisfação que dissemos isso – jornalistas que, comumente, criticam Cuba e que se mostram ideologicamente contra Cuba, como é o caso de Flávio Alcazar Gomes, fez uma bela crônica, no Correio do Povo, há poucos dias, defendendo o ato de soberania de Cuba em derrubar esses aviões, malgrado o nosso sentimento pela morte dos pilotos. Pilotos esses, diga-se de passagem, guzanos, que é como os cubanos chamam os contra-revolucionários, os dedos-duros e os amigos dos setores do capital, que querem fazer de Cuba, novamente, o cabaré do mundo, como foi na época de Fulgêncio, como foi na época das ditaduras das tiranias, onde Fidel, Che Guevara, Camilo Cinfuego, Osmani Cinfuego, seguir a orientação de José Martí, que já tinha sido um herói cubano na resistência aos espanhóis. Esses homens desceram da montanha e assumiram o poder em Cuba.
Eu estive em Havana, em 1963, e fui à festa de aniversário do CDR – comando de Defesa Revolucionário de Cuba – com mais de 600 mil pessoas, sem exagero, na Praça da Revolução, com Fidel, Che Guevara e todas as lideranças. Naquela época, tivemos um encontro internacional de arquitetos e comemorou-se a resistência do povo cubano ao ataque à Playa Giron. Em poucas horas um milhão de cubanos estavam na rua defendendo a sua Pátria. Lá, em Cuba, quem usa arma é o povo, o povo anda armado, o povo tem direito de andar armado para defender a sua revolução. E queriam que Fidel caísse e Fidel nunca caiu e o povo sempre teve a arma na mão, pronto para qualquer momento derrubar Fidel e não derrubam. Por quê? Porque eles gostam do regime, aceitam o regime, porque lá não tem mais fome; lá tem saúde exemplar. E o nosso governador fica tentando imitar uma coisa que ele não consegue entender, que tem que ser feito com amor, com ideologia, não por dinheiro. Lá tem escola para todos, não tem desemprego. Têm dificuldades, porque tem um bloqueio econômico assassino que perdura. Estive em 1985, novamente na Ilha, em um encontro sobre a dívida externa. Fidel liderado em nível mundial os países que estão sendo escravizados pelo FMI e dando a receita de como se faria para não pagar a dívida, dizia ele: “la deuda es impagable e nosotros vamos resistir.”
Então, eu queria deixar, em nome do partido dos trabalhadores, com muito orgulho falo em nome de toda bancada, que nós apoiamos a iniciativa de mandar uma correspondência ao Itamarati, feita e assinada por esta Casa o quanto antes, para que o Itamarati cumpra com seu dever de defender as nossas idéias, que são as idéias, que são as idéias majoritárias do povo americano que não concorda com as invasões de seus títeres. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezada Sra. Evangelina Veiga, Presidente da Associação José Martí. O PPS também se junta ao coro que no mundo todo hoje condenam a tentativa norte-americana de inverter a verdadeira história do acontecimento em 24 de fevereiro. Acho que não há nenhuma pessoa lúcida no mundo que se disponha a acompanhar a versão norte-americana de que houve uma violação de espaço aéreo, ao inverso do que realmente houve. Para mim isto é uma página virada. É mais uma campanha presidencial norte-americana deste ano em curso e mais uma tentativa dos Estados Unidos de desacreditar Cuba perante a comunidade internacional. O que se pratica contra Cuba é um crime de lesa-humanidade, já disse isso e repito. O próprio processo civilizatório está em jogo nesses episódios. O que se está comentando contra um país do continente americano é uma ignomínia. Já existem exemplos na história do mundo, mas nos tempos modernos é inconcebível que se mantenha esse processo de isolamento econômico. Não só isolamento econômico, mas castigo e pena a quem se disponha a desafiar as regras impostas pelo todo- poderoso irmão do norte. É verdade que o mundo, hoje, tem um redesenho da situação político-econômica, mas isso não dá direito aos Estados Unidos de se estabelecerem como gendarmes do mundo e, sobretudo, desta parte do mundo. Os cubanos são nossos irmãos, americanos são nossos irmãos sob todos os aspectos e é nessa direção que todas as vozes humanas e humanitárias devem se levantar neste momento. Para clamar mais uma vez contra esse ato ignominioso que pretende inverter a razão dos fatos. Nós felicitamos a Associação José Marí porque aqui neste cantinho do mundo está presente, também, fazendo ouvir a sua voz de protesto; como acho que em todas as partes do mundo, todos os cidadãos que amam a humanidade, o humanitarismo, têm o dever de se pronunciar. Meus cumprimentos, e toda vez que a Associação estiver aqui nós estaremos juntos somando a nossa voz ao coro daqueles que não permitem que essa situação continue. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como já nos referimos ao episódio cubano na semana passada, quando por iniciativa de alguns Vereadores se tocou nesse assunto, eu queria dizer que estamos concretizando a redação do Requerimento de uma Moção de Repúdio, a ser posteriormente votado pela Casa, a esta situação criada, com cópia evidentemente sobretudo, ao Itamarati, para que o Governo se abstenha desse episódio lamentável. Nesse sentido, estamos cumprindo aquilo que já foi comunicado anteriormente. Eu me permito, portanto, neste espaço, feito esse registro, dando consistência aquilo que havíamos proposto na semana passada, comentar as questões que novamente envolvem o Departamento Municipal de Água e Esgoto e que estão-me preocupando, que têm repercussão grave em termos de Porto Alegre. Temos criticado aqui o trabalho do DMAE. Vejamos os Senhores: aquela história de hidrômetro que eu denunciava aqui há duas semanas atrás, depois de alguns dias ele acabou sendo trocado, provavelmente depois que a reapresentação do PT, ou o próprio Ver. Fontana ou o Adaucto tenham feito esse repasse da situação aos responsáveis do DMAE. Em compensação, no Morro Santa Teresa, até que a TV Gaúcha filmasse a buraqueira que tinha ficado numa esquina onde o DMAE realizou obras, não adiantou telefonar para o gabinete do Diretor do DMAE porque não se conseguia encaminhar a questão. Agora, bastou a TV Gaúcha ir lá e mostrar, no outro dia a obra estava arrumada. Agora, nós estamos vendo mais duas situações absurdas que me fazem pensar, a nós todos, e a população de um modo geral, sempre criticamos essa incongruência que os vários organismos públicos municipais; Federais, estaduais desenvolvem, de não concatenarem as suas ações. Ás vezes a Prefeitura acaba de asfaltar uma rua, a CRT, a CEEE vão lá e realizam uma obra. O absurdo dos absurdos está ocorrendo na Correa Lima, onde a SMOV acabou de realizar entre dezembro e fevereiro, obra de asfaltamento, toda a lombada da Correa Lima até a parte de cima que, deu muita segurança à Avenida, e há duas semanas atrás o DMAE começou a esburacar a rua inteira. Está tudo esburacado junto aos quartéis, de alto a baixo. Eu pergunto: Quem paga? O DMAE? Com que dinheiro? O mesmo DMAE que está pedindo mais financiamento para obras? Que falta de organização é essa do DMAE que não consegue se concatenar com a SMOV? Por que não furaram antes ou por que a SMOV não esperou um pouquinho mais para abrir buracos? Vou ficar esperando um explicação do PT, e também vou ficar esperando uma explicação do PT porque o DMAE, nesta semana em que começam as aulas na PUC, resolveu abrir buracos em toda Av. Ipiranga. É um absurdo! Teve 3 meses de verão para iniciar a obra, pelo menos ali no entroncamento da Cristiano Fischer com a Ipiranga, até a Salvador Franca. Já não bastam as confusões que a SMT provoca deliberadamente ali, com o retorno, com aquela sinaleira maldita que se teima em não retirar e que provoca todo aquele engarrafamento daqueles professores, alunos e trabalhadores que saem da PUC, sobretudo à noite. A SMT fez ouvidos moucos às questões que nós levantamos aqui. Agora o DMAE vai lá, esburaca, não troca os tempos de sinaleiras. Então , a partir de amanhã, quando a PUC retoma plenamente as aulas, já que são reuniões de professores, nós teremos um verdadeiro caos instalado na Av. Ipiranga, de novo protagonizado pelo excelente departamento Municipal de Água e Esgoto.
Fica aqui o registro, o protesto e, sobretudo, a desconfiança. Se o DMAE quer mostrar serviço, pode colocar mais cartazes, mais “out doors”, ocupa todos os “out doors” da cidade com propaganda do DMAE. Agora, causar os problemas que se vão causar a partir de amanhã com o esburacamento da terceira pista da Av. Ipiranga! E o pior, não esburacaram 50 metros para colocar canos, fechar e depois mais 50, não. O esburacamento está em 300, 400 metros, de ponta a ponta, que é para complicar mesmo. Para todo mundo ver: “olha só, que bonzinho que é o DMAE está fazendo obras!” Isso eu chamo de falta de respeito com o pagador de impostos.
Fica o meu registro e a expectativa de uma palavra do DMAE. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrando esse período de Tribuna Popular e de uso de Tempo de Liderança em que tiveram oportunidade de fazer uso da palavra os Vereadores Pedro Ruas pelo PDT, o Ver. Clovis Ilgenfritz pelo PT, o Ver. Lauro Hagemann pelo PPS, nós queremos, antes de suspender os trabalhos, agradecer a presença da Presidente da Associação Cultural José Martí, Sra. Evangelina de Azevedo Veiga, bem como agradecer a presença de outros membros da diretoria desse instituição, engenheiro Hans Baumann, Sr. Júlio Flávio Barreto e Sra. Débora Veiga. Suas presenças honram este Legislativo Municipal.
Vamos suspender os trabalhos, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (ás 16h48min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA –
DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 0341/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/96, que cria o Concelho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
PROC. 0403/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/96, que altera a lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto
PROC. 2585/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/95, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Pedro de Oliveira Franca um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Velho.
PROC. 2649/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que autoriza o Executivo Municipal a criar a Exposição Municipal de Agropecuária.
PROC. 2650/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que altera a redação do artigo 6º da lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e esgoto.
PROC. 2572/95 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que institui prêmio para órgãos de circulação dirigida no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 0463/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Rafael Celero Morellato um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 3138/91 – SUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/91, de autoria dos Vereadores Nereu D’Ávila e Clovis Ilgenfritz, respectivamente, que institui a participação da população no processo de elaboração orçamentária do Município de Porto Alegre.
PROC. 0062/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede à professora Emília Therezinha Xavier Fernandes o Prêmio de Educação Thereza Noronha.
PROC. 0096/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/96, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Rua Marcelo Gama, s/nº, com particular localizado na Rua Marcelo Gama nº 1157.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dando seqüência à discussão. Nesta Casa, sobre o Orçamento Participativo, queremos com os nossos pares, didaticamente, abordar e aprofundar-nos sobre esse tema. Manifestei-me duas vezes e nesta terceira vez quero justificar porque queremos modificar o Orçamento Participativo. O Substitutivo que elaboramos quer a participação da Câmara Municipal no Orçamento Participativo por um motivo muito simples, primeiro por um motivo histórico: as Câmaras Municipais, originariamente, desde 200 anos – esta tem mais de 200 anos – tinha a atribuição de voltar o Orçamento. Aliás não - só as Câmaras, mas as Assembléias Legislativas também. Quando Bento Gonçalves da Silva era Deputado na Assembléia Provincial, em 1835, época da revolução Farroupilha, a Assembléia Provincial se reunia só dois meses para votar a Lei Orçamentária. E as câmaras, precipuamente, têm essa atribuição. Então, não é justo que a Câmara de Porto Alegre fique fora da discussão daquilo que é a sua principal atribuição. E de tal modo nos foi tirado essa atribuição, que, aqui, está o Livro Oficial da Prefeitura onde consta, no que tange ao Orçamento Participativo – COP – na sua primeira linha: “atribuições: propor, fiscalizar e deliberar sobre receita e despesa do Poder Público Municipal.” Então, a Prefeitura está-se arrogando o dinheiro de deliberar sobre o Orçamento, ou seja, depois vem para cá e nós, apenas, cancelamos. Porque não participamos das discussões. Aos Vereadores que vão às reuniões do Orçamento não lhes é dada a palavra! Isso já foi abordado, aqui, por outros Vereadores. Prestam atenção sobre a competência do COP; lá pelas tantas diz assim:” ... decidir com o Executivo sobre metodologias para discussão e definição da peça orçamentária e do plano de governo. “ Verbo: decidir. Esse COP é poderosíssimo. São 32 pessoas eleitas pelas Assembléias regionais com um coordenador da Prefeitura, esse COP, junto com GAPLAM e CRC, que é coordenação das relaçoes com a comunidade, junto com o Prefeito são quem verdadeiramente decidem a questão do Orçamento Participativo. Ali está a questão do Orçamento. O nosso substitutivo quer que a Câmara participe junto ao COP. Se os Vereadores não podem participar por conflito de poderes, que haja participação da Câmara, essa é a primeira grande modificação que pretendemos, as demais modificações discutiremos futuramente no termo em que for possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão, no momento de discussão da pauta, garantir a discussão do Ver. Nereu D’Ávila porque precisamos de fato que o debate seja feito. O debate é feito por posições contraditórias que se colocam e, a partir dessas posições é elaborado. O melhor para a nossa Cidade deverá surgir dessa discussão. O debate está pautado dentro da câmara de Vereadores. É preciso que ele aconteça no conjunto da sociedade, não somente através dos jornais, porque, lamentavelmente, a grande massa dos nossos cidadãos não lê, diariamente, os jornais, mas é preciso que ele aconteça, diretamente, naqueles cidadãos que estão envolvidos na elaboração do orçamento público desta Cidade e que estão questionado todo um processo de democratização da utilização dos recursos públicos em Porto Alegre, como modelo para o Brasil e quiçá para tantos outros países, lá nas plenárias do Orçamento Participativo. Hoje, nós temos o reinicio desse processo de algumas regiões de nossa Cidade, onde é muito importante que os Vereadores estejam presentes, fazendo o debate, colocando ás suas posições e discutindo com aqueles que são agentes da sociedade, lideranças comunitárias de todos os partidos, e do Movimento Popular que merecem o respeito da cidadania.
Contradizendo um argumento do Ver. Nereu D’Ávila, na minha opinião, a Câmara Municipal de Porto Alegre nunca teve reduzida a sua possibilidade de intervir sobre as questões orçamentárias. A Lei orgânica do Município, assim como a Constituição Estadual e Federal, pautam a responsabilidade desta instituição Câmara Municipal, com o objetivo claro de ser dela a última palavra sobre as questões orçamentárias no Município de Porto Alegre. O que estamos fazendo, Ver, Nereu D’Ávila, é invertendo as relações como elas se deram historicamente, quando a Câmara discutia, e as coisas eram dadas prontas para o conjunto da população. Hoje, a população discute, o Executivo cumpre o seu papel, Ver. Pedro Américo Leal, elabora o Orçamento, e nós Vereadores de Porto Alegre damos a chancela final. Nós votamos e não estamos prejudicados em nossa capacidade de emendarmos o orçamento público. Não estamos prejudicados em nossa capacidade de fazermos preposições ao orçamento público, ao contrário, a partir das contribuições das comunidades que discutem as suas prioridades, temos a possibilidade de melhor emendarmos como muitas fizemos. Não podemos esquecer que o abrigo de atendimento à população adulta saiu por Emenda desta Casa ao Orçamento elaborado pelo conjunto da população, e depois, foi executado pala administração Municipal, no caso, pela FESC. Não podemos esquecer que tantas e tantas vezes discutimos aqui e modificamos recursos na área da criança e do adolescente, especialmente no tempo em que não havia ainda as plenárias temáticas, que hoje existem, envolvendo, aperfeiçoando esse processo, o movimento sindical, o movimento dos trabalhadores. Portanto, quando nós dissemos que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem reduzido a sua participação, estamos, na verdade, reduzindo a nossa expectativa do que seja participação na Câmara. A Câmara Municipal de Porto Alegre não está aqui constituída para estabelecer somente, para definir a prioridade de onde o capeamento asfáltico, a conservação permanente ou o saneamento básico vai estar colocado nos bairros da cidade. Ela está constituída para discutir o conjunto do orçamento público do Município. Insisto no argumento de que nós estamos falhando enquanto Vereadores, quando não discutimos os recursos – porque politicamente esse é o nosso papel, o do Estado do Rio Grande do Sul e o da união – que não chegam a Porto Alegre. Como Vereadores, além de discutirmos o orçamento do Município, precisamos contribuir com o Executivo na captação de recursos para o Município de Porto Alegre. Os Municípios estão à míngua. Estão vivendo tão – somente de arrecadações e, do Município de Porto Alegre, o Governo Federal pauta a sua disposição orçamentaria, que nem existe como lei, porque não foi votada até hoje, no privilégio aos grandes bancos e poderosos. Portanto, a Câmara de Porto Alegre não perdeu nenhum direito, ela ganhou, como parceiro, o conjunto da população para melhor se colocar nas discussões do orçamento e dar a sua chancela, como prevê a lei, no último momento. Muito obrigada.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir a Pauta.
(Apartes anti-regimentais.)
Srs. Vereadores, suspenderemos a Sessão, por um minuto, para esclarecermos a ordem de inscrição.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h04min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h05min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Transfiro a presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente desta Casa, Ver. Edi Morelli.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero agradecer, pelo ato de democracia e fidalguia, ao Ver. Fernando Záchia que, vendo que este Vereador estava sendo prejudicado num processo de Segunda inscrição, cedeu o espaço que estava reservado a ele. Agradeço. Eu queria dizer aos Srs. Vereadores que esse debate esta chamando todos nós a um processo de discussão, de princípios, de visão ideológica e política sobre o caráter que damos ao que chamamos de democracia. O grande desafio, deste fim de século, que a humanidade atravessa, é o desafio de saber exercer a democracia com o pluralismo que existe hoje não só no Brasil, como no mundo inteiro.
No congresso mundial de Urbanismo, realizado em 1976, em Vancouver, no Canadá, foi dito que os assentamentos humanos serão resolvidos sem ódio, sem raiva, sem medo e pela cidadania. Só a cidadania vai resolver os grandes problemas da humanidade. A cidadania é o que está ocorrendo agora, Srs. Vereadores. Temos que realizar um ato de respeito e de incentivo a este processo que foi criado. A cidadania, a conquista da cidadania, o exercício da soberania das pessoas sobre si mesmas e das suas comunidades; o exercício que começou a existir, não agora, isso já houve em outras épocas, mas agora com toda a presidência, a pertinácia e insistência de um governo que acredita que só com democracia vai-se resolver as questões, sob esse principio de participação popular. Outros, de outros partidos dos poderão dizer que já tentaram isso. Que bom! Só que agora o Partido dos Trabalhadores, a frente popular, que assumiu a Prefeitura há 7 anos, e, se Deus quiser, ficará por mais 4, está empenhada em entregar a Prefeitura a seus verdadeiros donos, que é o povo. Nós, do Legislativo, e nós, do Executivo, tomos que saber compreender isso; e trabalhar “pari passu”, junto, facilitando a posição do povo, e não constrangendo, criando situações difíceis. É verdade que muita gente ainda não participa, mas é muito mais verdade que antes, esse que hoje participam, não participavam. E, que quem está dizendo quais são as prioridades para cada região, dos barcos investimentos que ainda são pequenos, para cada mil demandas, existe dinheiro para 120, 150 demandas. E os grandes problemas da cidade têm que ser resolvidos com recursos extraordinários, vindos do BIRD e de outros lugares do mundo. Estamos aqui, Srs. Vereadores, para dizer que o nosso projeto é um desafio ao Legislativo, para que não o deturpe, para que garanta que seja apenas a institucionalização e não uma camisa-de-força sobre a população, não uma disputa eleitoral e eleitoreira, em ano de eleição, estamos aqui para dizer também que o desafio sobre esse processo da democracia tem dessa coisa. Poderíamos ter discutido isso por muito anos, esse é o sexto ano em que eu insisto nisso, e agora vamos ter que discutir o que significa a participação da Câmara Municipal no Orçamento Participativo, o que significa o Executivo e o que significa a população. Quem elabora o orçamento? É o Executivo. Foi o Executivo que proporcionou à população de participar; não foi o Legislativo. Não foi o Legislativo que foi a oferecer à população o orçamento, dizendo “olha, façam aqui”. Agora o Legislativo tem que saber lidar com isso, porque a população não vai aceitar uma mudança nesse processo. Essa conquista não volta atrás. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não poderíamos deixar de vir a esta tribuna para discutir esta questão que envolve o Orçamento Participativo. Quando assumi, no meu discurso de posse, disse a todos os Vereadores e à população de Porto Alegre que fui eleito dentro de um regime democrático com base numa constituição que determina a constituição de três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. E acima dos três poderes está o povo. mas paralelamente a esses poderes não existe outro poder. Como me referia diretamente ao Orçamento Participativo, e, naquela época, fui até atacado por alguns delegados do Orçamento Participativo, de maneira acintosa – claro que delegados petistas – que diziam “como que o Senhor diz isto, não aceitar a democracia participativa?”. Está-se evidenciando ai aquilo que nós afirmávamos: a Câmara abriu um espaço ao Executivo Municipal, a um partido que gosta de partido único, que defende um poder totalitário, que não respeita o Poder Legislativo e a prova disso está nas próprias leis. Nós fazemos as leis e o Executivo não regulamenta, não aplica. O que significa isso? Desrespeito à Câmara de Vereadores. Aí pega o dinheiro do povo, vai para a televisão, mente para o povo e diz que o Orçamento Participativo é um grande processo democrático. Nós sabemos que não é verdade. Vejam o seguinte, como que o Executivo pode abrir mão de suas prerrogativas, que são fundamentais, no conhecimento técnico da Cidade. Dou um exemplo: a questão da educação. Quer maior balela que falar em Orçamento Participativo na educação? Se a escola Aramis Silva está caindo, como é que o pessoal da Zona Norte vai opinar de que, de repente, lá na Zona Norte é mais necessário do que na outra, então, não vai-se recuperar as escolas, porque o Orçamento Participativo não deliberou. A Comissão de Educação desta Casa foi lá e viu a escola caindo, claro que neste ano, ano de eleições, vão recuperar a escola. A Comissão de Educação denunciou isso há três anos atrás, mas agora, ano de eleições, então vai-se fazer e aí se ilude a população falando em Orçamento Participativo.
Vem a Vera. Maria do Rosário, aqui dizer que o Governo Federal não dá verbas para o Município é incompetente, pois não sabe buscar verbas. Outro dia eu debati com o Vice-Prefeito de Porto Alegre lá na TV COM e o Vice-Prefeito me disse que não quer a linha do TRENSURB na Assis Brasil e o Ministro dos Transportes quer colocar uma linha de TRENSURB em Porto Alegre. Ai o Prefeito não quer o dinheiro e ainda vem a Vera. Maria do Rosário dizer que... Ora, não dão dinheiro! Claro, são incompetentes, não sabem buscar ou então quando buscam, como fizeram com a FESC, onde o Ver. José Valdir era Presidente, devolvem como devolveram sessenta e seis mil para o Governo Federal, porque não usaram o dinheiro, foram incompetentes para usar o dinheiro. E tem mais deixaram estragar os alimentos que compraram com o dinheiro do Governo Federal e ai tudo isso vão discutir no Orçamento Participativo. Vejam bem, Srs. Vereadores, há um sentido que temos que ter bem claro: demagogia não se pode aceitar. E aí vem a Vera. Maria do Rosário, aqui, na tribuna, dizendo que nós temos que fazer uma discussão de alto nível. Muito bonito. Teorizando como sempre, gosta de ser teórica, não é? Agora, quando se coloca as questões práticas, não se tem argumento, não se tem diálogo e a Vera. Maria do Rosário também tem que aprender, quando quiser fazer uma crítica, vereadora, a este Vereador, faça pessoalmente, não vá na frente dos colegas fazer comentários desairosos em relação a minha pessoa. Não lhe dou permissão para isso. Agora o seu partido gosta de falar em ética. O Ver. João Verle vem aqui falar em ética na política, que comece pela senhora. Ver. João Verle, V. Exa. tem que começar a ensinar a Vereadora a respeitar os seus colegas. Quando ela tiver que fazer uma crítica, faça diretamente, nunca pelas costas, fale pela frente que é melhor. Então, estou lhe dizendo Vereadora...
Sr. Presidente, solicito que V. Exa. assegure meu tempo.
O SR. PRESIDENTE: Asseguramos o tempo do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando a Vera. Maria do Rosário que não são permitidos apartes anti-regimentais. Questão de ordem com V. Exa.
A SR. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta vereadora foi citada de forma ofensiva da tribuna desta Casa e não são permitidos apartes.
Eu fui ofendida pessoalmente pelo orador na tribuna e tenho o direito de dizer que ele falta com a verdade. Obrigada.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Vereadora, lhe disse e repito: quando quiser fazer uma crítica a minha pessoa faça pessoalmente, não faça pelas costas. Isso não é correto! Não fica bem em alguém que é professora, vereadora, tomar esse tipo de atitude. Tenha respeito pelos seus colegas! Pode divergir pelas idéias, mas respeite os colegas. Divirjo da senhora pelas suas idéias, não aceito suas ponderações, mas o que tenho que lhe dizer, digo, aqui, pessoalmente.
Sobre essa tese de a Câmara de Vereadores participar de todos os Conselhos tenho, particularmente, muitas restrições. A Câmara tem que ter cuidado com isso. O que temos que saber é separar as verbas do Orçamento Participativo que teriam colocar como política de governo, como propaganda de governo – é válido; cada governo tem sua teoria de aplicação de recursos – mas temos que ver outros aspectos da administração pública que não podem parar sob pena de se falar que isso tudo passa pelo Orçamento Participativo, quando sabemos que isso não é verdade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra.
SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou preocupado porque, há pouco, o Ver. Záchia cedeu seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Záchia não cedeu tempo ao Ver. Clovis. V. Exa. foi mal – informado. Quando o Ver. Clovis veio se inscrever, o Ver. Záchia riscou o nome dele, e o Ver. Clovis se inscreveu em terceiro lugar. Esclarecido o Ver. Jocelin, o Ver. José Valdir está com a palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu tempo é curto e não vou perder tempo discutindo farinhada de quem não tem assunto. Vou direto à questão do Orçamento Participativo, dizendo que existe, na Lei Orgânica, como todos sabem, o art. 116, um artigo que garante, do ponto de vista mais genérico, a participação popular na discussão do Orçamento do Município. Esse é um dispositivo que vale para o Executivo. Num outro pronunciamento que fiz, esclareci que, na minha visão, o Executivo tem duas maneiras de fazer essa discussão prévia antes de mudar a peça orçamentária para esta Casa ou ele discute com os técnicos ou ele discute com o povo. nós optamos por fazer uma discussão com o povo, que participa dessa etapa e junto com o Executivo elabora a peça orçamentária, que vem a esta Casa para ser votada e o povo retoma a sua participação, acompanhando a execução das obras. Onde é que está o diabólico nisso? O diabólico deve ser porque, pela primeira vez, o povo participa da elaboração da peça orçamentaria. Pela primeira vez o povo não vem a esta Casa apenas para ficar sentado nas cadeiras, de chapéu na mão, mendigando o que esta Casa vai aprovar. Ele vem para fiscalizar, para ver se aquilo que ele discutiu os Vereadores estão votando ou não, exercendo o seu poder legítimo de fiscalizar o Legislativo. Isso é que é diabólico, porque esta Casa não está acostumada a respeitar os movimentos populares. Esta Casa não está acostumada a esse tipo de discussão. Por isso é que passou quatro anos, na Legislatura anterior, tentando atacar o Orçamento Participativo. Como não conseguiu, porque o Orçamento Participativo cada vez mais se fortalecia, agora querem exercer o controle do Orçamento. A prova disso, Srs. Vereadores, é que muitos dos que vem aqui com o mesmo discurso daqueles que querem propor um avanço em termos de legislação, vem aqui propor que seja cercado, que seja limitado o poder do povo nessa etapa da discussão do Orçamento. A prova disso é que vem aqui com a visão de que essa participação popular atrapalha e diminui o poder do Legislativo. Partem daquela concepção liberal de democracia, segundo a qual a democracia é apenas os três poderes funcionando, ignorando que durante todo o século passado e este século XX, os trabalhadores em movimento forjaram outras formas de democracia, que têm que ser agregadas à democracia liberal, sob pena de ficarmos com a democracia do tempo em que a burguesia se arvorava a ser a única representante do povo, pretendendo representar todo o povo. toda uma série de movimentos do século passado forjaram novas formas de participação para que qualquer pessoa que tenha idéias progressistas, tenha que incorporar um visão, como disse, nem socialista, mas uma visão moderna de democracia. É isso que estamos fazendo. Eu estou entrando como anunciei da Tribuna, com um projeto de lei modificando a Lei Orgânica, no art. 50, dizendo que a Câmara Municipal terá autonomia orçamentaria como já está dito, ficando garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução orçamentaria. Porque estou vendo discursos nesta Casa dizendo que querem a participação popular, que esta Casa não está contra o povo organizado. Então quero ver quais os Vereadores que têm a velha concepção ainda do Vereadores despachante e quais os Vereadores que têm a nova concepção arejada, progressista do Vereador que tem que fazer permanentemente a interlocução com a sociedade, com os movimentos sociais, com os cidadãos. E quais os que partem do princípio de que cidadania, que não é passiva é de quatro em quatro anos ter que voltar para escolher seus representantes e depois ficar quatro anos acompanhando difusamente o que o Parlamento faz. Mas, que democracia é cidadania, é os trabalhadores poderem acompanhar permanentemente e serem figuras ativas, cidadãos ativos na participação e na definição daquelas medidas que são importantes para a Cidade.
Estou entrando com esta lei, este dispositivo é o que falta, pois já tem na Lei Orgânica para o Orçamento do Executivo Municipal e falta para o Orçamento desta Casa. então, estou entrando com este dispositivo para a Lei Orgânica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. José Valdir, aqui, desta tribuna, fez uma indignação curiosa: onde é que está o diabólico em tudo isso? Se referindo a algumas afirmações não deste Plenário, mas de vários setores da sociedade com relação ao Orçamento Participativo e do modo como ele é utilizado pelo Executivo Municipal.
Diabólico em tudo isso, Ver. José Valdir, é o que, na verdade faz o Governo Municipal em termos de participação que não é participação, é apenas representação.
O que fez o Executivo foi substituir esta Câmara, que tem 33 Vereadores eleitos pela população de Porto Alegre, pelos oitocentos mil eleitores que têm Porto Alegre, substituiu esta Câmara por um Concelho com trinta e três conselheiros também, mas que não foram eleitos pela totalidade da população de Porto Alegre. E que são trinta e três manipulados pelo Executivo Municipal. Esse é o diabólico, é manipular a opinião pública, através da imprensa com esses quatro minutos diários, Ver. José Valdir: é de repente V. Exa. e outros Vereadores desta Casa pertencentes ao PT, manipularem suas regiões, até porque estão com o Orçamento Participativo na mão, e conseguirem asfalto, mais uns metros de asfalto para uma liderança que está ali em cima, enquanto uma população na Lomba do Pinheiro está sem água. Quer dizer, a prioridade é asfalto! Citem-me uma grande obra que foi feita sem ser nesta Cidade. A Cidade depois de uma hora de chuva ela está alagada. A Lomba do Pinheiro, lá no beco dos Mendonças, V. Exa. não conhece o Beco dos Mendonças, mas lá estão quarenta famílias que tomam água contaminada, sabem por quê? Porque o Orçamento Participativo não disse para o Executivo Municipal que pode colocar canos para colocar água para aquela população. Mas enquanto não leva água para aquela população coloca alguns metros de asfalto para satisfazer um liderança desta Cidade que vai ajudar o PT nas eleições. Isso é diabólico! São os trinta e três Vereadores desta Casa que felizmente acordam e viram que estão sendo substituídos por trinta e três conselheiros eleitos de forma manipulada foram dispensados. E chamam isso de democracia participativa. Ora, um concelho de trinta e três conselheiros substituiu trinta e três Vereadores eleitos por toda a população, e isso é democracia participativa. Que ótimo! Mas como Vereador ? na minha região nós temos oitenta mil eleitores e quantos são aqueles que falam dentro do Orçamento Participativo? As assembléias de lá não são maiores que seiscentas pessoas e pessoas que não estão preparadas. Pessoas, por exemplo, que não sabem enfrentar os grandes líderes do Partido de V. Exa., que foram escolados para poderem manipular a opinião pública. Isso, Vereador, é diabólico! Colocar asfalto no lugar da água? É diabólico! É por exemplo, como o Ver. Jocelin sempre denunciou não aumentar por exemplo, a rede de educação, a rede de escolas. É diabólico! É não dar o ensino necessário para as crianças. É diabólico! É pegar o total de investimentos que temos na Cidade e, ao invés de dirigir pelo menos uma parcela desses investimentos para outras prioridades em nossa Cidade, colocarem tudo à disposição das lideranças petistas para dizer: “eu quero um metro de asfalto aqui; este asfalto não me serve, mas aquele serve”. Isso é diabólico, Vereador.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: São 150Km de água.
O SR. LUIZ BRAZ: exatamente, 150Km de asfalto. A nossa Cidade talvez seja a mis asfaltada do mundo, mas o pessoal da Lomba do Pinheiro clama pedindo água, pedindo clemência. Vossa Excelência, Ver. Clovis Ilgenfritz, é contra se dar água para as pessoas? É contar, de repente, que se realizem grandes obras nesta Cidade para que possamos transformá-la na Capital do MERCOSUL? Ou vamos transformar esta Cidade na Capital do MERCOSUL construindo um metro a mais de asfalto ou agradando às lideranças petistas? Não é assim, Vereador. Vossa Excelência sabe que estamos deixando muito a desejar. Esta discussão tem que ser feita não da forma com o PT quer fazer; ideologicamente, mas visando apenas ao PT, ou seja, desde que o PT permaneça no poder, o resto pode acontecer, podem mexer nas coisas pequenas, nos detalhes, mas não mexam no principal porque daí vocês retiram o PT do poder. É essa a discussão que temos que fazer na Comissão do Orçamento Participativo e é essa discussão que não podemos parar mais de fazer desta Câmara para que ela consiga recuperar o seu verdadeiro papel dentro da democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Liderança.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a pergunta é: Aonde está o diabólico? Aonde reside o diabólico? Neste plano feito no inferno, exatamente no distanciamento, na indiferença, no chega para lá que o Executivo deu a todos os Vereadores; criou um conselho, um tal de Conselho. As respostas vêm do Plenário a todo momento. É a vontade que o Vereador tem de participar na discussão. Mas aonde o diabólico? O Ver. José Valdir perguntava: está juntamente aí, nesse distanciamento, nesse engessamento, nessa forma abrupta de colocação do Vereador, completamente indiferente a qualquer problema da cidade. Ali fica ele. É preciso que nós não nos iludamos com essa discussão do Orçamento Participativo. Se o Executivo conservar essa diferença a qualquer pedido do Vereador, o Orçamento Participativo é um sucesso diabólico. Aqui eu tenho a prova, o diário Oficial do Município de Porto Alegre de 15.02.96. Vossa Excelências hão de se recordar desse Projeto meu, que foi para colocar numa área cedida pelo Gov. Brito, então Ministro, e com a anuência do Governador Collares, para que a Brigada e a política tivessem papel e, com o Prefeito Tarso Genro, patrocinador da idéia, nós fizemos o CAI e ele evoluiu para a situação de um Posto de Bombeiros que tem uma palavra a respeito do Vereador que sugeriu isso, uma palavra Diz assim: com o objetivo de atender um necessidade da Cidade de Porto Alegre, a Prefeitura construirá um Posto de Bombeiros para emergência no Centro. E, por aí, vai. Completamente indiferente ao Vereador. É assim que o Orçamento Participativo é construído. É assim que ele é erguido. Não é por ser uma idéia do Ver. Pedro Américo Leal que é concretizada, agora, pelo Sr. Prefeito com 376 milhões e com 275 m2 de área, mas é para ver o que se dá com o Vereador nesta Casa. Ele não tem voz ativa nenhuma, ele não pode propor coisa alguma, porque: “dirija-se ao Orçamento Participativo.” Esta palavra, esta frase mágica, esta frase diabólica conserva o Vereador no seu verdadeiro lugar. Ele não tem ingerência nenhuma sobre o orçamento da cidade. Claro, o orçamento é do Executivo. Quem é que não sabe disso? Mas o Vereador de Porto Alegre deveria ter, como eu tive, não uma oportunidade de sugestão, de uma idéia boa para a cidade, mas não, o Executivo, culminando com sua diabólica idéia de democracia participativa, eliminou o Vereador por completo da cidade. Ele não tem voz ativa. Aí reside a parte diabólica do plano. Eu não sei o que nós vamos fazer, Ver. Braz. Isso aqui é, na verdade, a prova de que o Executivo está determinado a não deixar um Vereador tomar parte no orçamento da cidade. Ele não tem direito de sugerir nada. Ele permanece calado, votado projetos. É um Plenário que transborda, que fulgura em aprovar ou rejeitar projetos. Mais nada. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PCdoB. Ver. Raul Carrion. Cinco minutos com V. Exa. não são permitidos apartes.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, prezados colegas. Inicio dizendo que o PCdoB, já há bom tempo, defende a regulamentação, em Lei, do Orçamento Participativo. Essa é também uma bandeira do movimento comunitário. Agora, ao escutar alguns pronunciamentos aqui, fico extremamente preocupado, porque a impressão que me dá é que alguns Vereadores estão contra o Executivo mas contra a participação popular.
A participação popular, na discussão do Orçamento não é algo alheio a esta Casa, é algo que esta Casa aprovou, é uma conquista da Lei Orgânica, no art. 116, quando afirma que o povo tem direito a participar da discussão do Orçamento. O Orçamento Participativo não é contra a Câmara, porque quem tem a atribuição de votá-lo é a Câmara; também, não é contra o Executivo, porque a Lei, no mesmo art. 116, estabelece que o Orçamento é de iniciativa do Executivo, assim como o plano plurianual, e as Diretrizes Orçamentarias. Vejam que situação Kafkiana: o Legislativo tem essa atribuição estabelecida, definida; e o povo é que está pedindo que se regulamente em lei a sua participação. E a Câmara vem dizer que a sua atribuição está sendo atingida. Mas quem vota o Orçamento?
É o povo que quer participar; por isso queremos regulamentar. Nós não só não aceitamos que seja contra a Câmara, como tampouco aceitamos um argumento falso que diz que regulamentar é engessar o Orçamento Participativo. Nós combatemos ambos os erros.
Hoje o Orçamento Participativo, ao não ser regulamentado, é um favor, uma concessão. E o povo não quer favores; ele quer direitos! Por que em sete anos não se regulamentou esse principio democrático?
Em não havendo o direito positivo, Participação do povo fica ao bem-prazer de quem a concede. Não havendo a regulamentação do direito positivo, uma maioria fica a mercê de uma minoria eventual. E o direito positivo – aqui há muitos juristas e o sabem – existe, seja para garantir a maioria, seja para garantir os direitos de uma minoria eventual.
Por tudo isso, espero que essa discussão, na Câmara, caminhe rumo a regulamentação da participação do povo, e não para os Vereadores, que já tem o seu espaço, querem um espaço lá, onde é o espaço do povo. Não para o Executivo, em nome de um falso engessamento, dizer que não se deve regulamentar. Aí, as cartas ficam sendo dadas, todas pelo Executivo. Então, está claro que, como Vereador, não defendo nem o Executivo do ponto de vista de impedir a sua regulamentação em lei; nem as posições corporativas, fisiológicas de alguns Colegas, que, infelizmente, disputam espaço é com o povo.
Quem vota o Orçamento são os 33 Vereadores! Esse direito está garantido. O povo, vejam bem, pode participar até nesta parte, que cabe ao Legislativo; o art. 121, § 3º, diz: “ Durante o período de Pauta Regimental poderão ser apresentadas Emendas populares aos Projetos de Lei.” Então, vejam bem, na atribuição que pertence ao Executivo, o povo quer participar, opinando; na tarefa que é do Legislativo – bem definida aqui – o povo já tem esse direito. Não vamos brigar contra o povo! Queremos, não falo só com Vereador do PCdoB, mas como Presidente do Conselho Deliberativo da UAMPA, primeira entidade a trazer aqui, em dezembro, a proposta de regulamentação. Quero dizer isto: não é o direito do Executivo; nem, no Legislativo, mas, sim, o direito do povo que está em discussão, e não tenho visto a discussão se dar nesse rumo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está coma palavra em tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assistimos, nesta tarde, a belíssimos pronunciamentos que fazem parte, neste contexto em que a Casa do Povo de Porto Alegre vive nos últimos dias, do aprofundamento da discussão em torno da necessidade de institucionalização do Orçamento Participativo. O último pronunciamento do Vereador – líder do Partido Comunista do Brasil bem enfatizar o clamor popular para que; o que hoje lhe é dado como uma verdadeira dádiva, passe a ser efetivamente uma conquista, isto é, que a participação popular, que não se deve dar exclusivamente e timidamente, como hoje ocorre, passe a ser amplamente regulada no contexto Legislativo da Cidade jurídico – institucional e com isso se transforme num direito a ser plenamente exercido por todos aqueles que participam do movimento comunitário da Cidade, não - tutelado pelos aparelhamentos políticos hoje tão em voga. A minha vinda à tribuna não se deve à necessidade de enfatizar, com vigor, o entusiasmo, a coerência e a oportunidade desse debate, minha vinda tem um objetivo inverso, que é o de não deixar, com o meu silêncio, que esse debate necessário acabe por ser utilizado como cortina-de-fumaça para as omissões do Executivo Municipal, que está devendo à essa Cidade grandes soluções em pequenos e grandes problemas, com aqueles, como aqueles que foram aqui gizados pelo Ver. Luiz Braz que lamentava o desejo manifestado pelos moradores da Lomba do Pinheiro que de longa data ainda não foi atendido pelo Executivo Municipal, que está com os ouvidos fechados ou faz ouvidos moucos e deixa de atender a esses moradores que clamam de longa data, mas que de promessa em promessa, têm visto ser procrastinado. É a cidade que, com qualquer chuva, se torna alagadiça, quando a propaganda alega que milhões foram gastos com saneamento básico em Porto Alegre, esta Cidade, perplexa no seu trânsito, não pode ficar impassível ouvindo o seu representante ficar tão – somente na doutrina, discutindo as conveniências práticas e doutrinas da verdade separação de poderes, quando, na verdade, o que se separa, o que se clama e o que se deseja, são atendimentos mínimos das reivindicações populares que têm que ser obtidos através do discurso, do pronunciamento, do entusiasmo e da batalha dos legítimos representantes populares, que são aqueles que foram ungidos pelo sufrágio universal e esses não são outros senão aqueles que integram este Legislativo na sua totalidade, através dos trinta e três representantes do povo. por isso, gostaria também de adentrar na profundeza desse debate que não pode ficar tão acadêmico, para ser realista. A própria Lei Orgânica declara, no art. 116, que leis haverão de reger o Orçamento desta Cidade. Se leis de iniciativa do Prefeito Municipal haverão de ser submetidas a esta Casa no exame do orçamento plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos demais orçamentos anuais, essas leis têm que definir como ocorrerá a participação da comunidade nos vários estágios do Orçamento. No primeiro, da elaboração eminentemente técnica e de domínio absoluto do Executivo, e naqueles outros em que a imposição da lei e da Constituição determinam, como dever indeclinável desta Casa, que estejamos presentes sempre no seu acompanhamento, na sua fiscalização, durante a sua execução e durante a sua realização. O debate sobre o Orçamento Participativo é válido, é digno de aplauso, sendo uma das tantas tarefas destas tarefas desta Casa popular, mas ele não poderá ser tão grande que cegue os seus integrantes sobre a realidade da Cidade de Porto Alegre, num caos do trânsito e com dificuldades crônicas de abastecimento da água, entregue à própria sorte, e com toda essa realidade que a enfraquece, economicamente, e que a transforma, não na Capital do MERCOSUL, mas numa Cidade sofrida que ousa discutir o Orçamento Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. É do conhecimento de todos os meus colegas que fui eleito em 1992, quando era delegado do Orçamento Participativo na região do bairro Cristal. Eu concordo. Havia prometido a mim mesmo que não me pronunciaria a respeito do Orçamento Participativo, até porque já tenho uma visão real, concreta e definitiva do Orçamento Participativo. Concordo com alguns pronunciamentos, mas não lembro de ter, no período de 1991/92, tendo participado de todas as reuniões como representante da região do Cristal, ser eleito algum membro que participou desses Conselhos. Não recordo. Houve, inclusive, uma reunião, que eu sei, na região da Grande cruzeiro, dos militantes do PT, que ficaram surpresos com a eleição do delegado da região do Cristal: Luiz Negrinho.
O Orçamento Participativo, na minha visão, tem fundamento, é algo de bom para a sociedade porto-alegrense. Vejo assim porque, em administração anteriores, como liderança comunitária, não tínhamos o poder de decidir e escolher as obras que nós, líderes comunitários, gostaríamos de ter. É verdade que o Orçamento Participativo tem seus defeitos, e isso precisamos corrigir. Mas, maneira como eu estou vendo que querem fazer com o Orçamento Participativo, realmente, não vou poder concordar. Eu não concordo neste momento, a não ser que me convençam de uma outra maneira, porque é sabido que não pretendo mais concorrer a Vereador, Eu tenho uma comunidade que eu gostaria de voltar a representar dentro do Orçamento Participativo. E de verdade também, quando alguns colegas dizem que a atuação de Vereador, aqui, me impede. Fui impedido, quando eleito Vereador, na região do Cristal, de participar. É uma coisa errada que precisamos corrigir, onde diz que, quem tem mandato Legislativo, parlamentar, não pode participar do Orçamento Participativo. Isso está errado, temos que corrigir, porque um membro que ali está, desenvolve para sua comunidade um trabalho, como foi eleito na minha gestão, no bairro Cristal, e me elegi Vereador em cima deste trabalho, não é justo que eu seja podado de continuar ali junto com aquela comunidade para defender os interesses da região.
Essa discussão vai ser longa e difícil e, acima de tudo, muito complicada. Espero que os rumos do Orçamento Participativo não sejam aqueles que estou, neste momento, ouvindo aqui desta tribuna, porque, se for assim, nós, futuramente, quando não estivermos mais na Câmara Municipal, vamos necessitar desse instrumento. Hoje, como Vereadores, a nossa função não é fazer obras, a nossa função está bem explicitada no regimento e acho que já fizemos muito bem. Agora, encerro, para dizer o seguinte: antes de tomarmos qualquer medida que vise a extinguir esse instrumento da sociedade porto-alegrense, devemos conhecê-lo melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
O primeiro Requerimento apresentado é o de nº 43/96, dos Vereadores Fernando Záchia e Milton Zuanazzi, que solicitam autorização para representar este Legislativo no “ I Porto Alegre em Buenos Aires”, a realizar-se no período de 05 a 07 de março do corrente, em Buenos Aires, Argentina.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se, junto com esse convite, veio o programa desse evento. Eu gostaria de saber se o pessoal relacionado com o carnaval, cultura popular, foi convidado.
O SR. PRESIDENTE: O programa veio, mas não tem nada alusivo a Carnaval no programa.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Este processo, “ I Porto Alegre em Buenos Aires”, eu penso que é importante que o Sr. Prefeito Municipal, eis que o próprio nome diz, ao menos enviasse, em reconhecimento a esta Casa, alguma pequena informação, para sabermos exatamente o que é, até porque, talvez, outros tenham interesse em ir com recursos próprios.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que o Legislativo foi convidado para ser representado no “ I Porto Alegre em Buenos Aires”, evento promovido pelo Executivo Municipal de Porto Alegre, a realizar-se de 5 a 7 do corrente em Buenos Aires, Argentina.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. presidente, eu gostaria de saber qual é o Vereador desta Casa que tem a mínima noção do que vai se tratar, o que vai ser se fazer, o que é este evento.
O SR. PRESIDENTE: Os dois Vereadores foram indicados pela Mesa.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu gostaria de um esclarecimento, por não conhecer o assunto, por ignorância deste vere4ador. É o Executivo que vai financiar ou o Legislativo, que tem custo ou não tem?
O SR. PRESIDENTE: Exato. A Câmara apenas participa com as diárias para os dois Vereadores representantes da Casa.
O SR. WILTON ARAÚJO: A seleção foi feita pela Mesa?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, a Mesa indicou. Questão de Ordem com o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que os Vereadores devem participar de tudo, só que o que está me preocupando é que não existe nenhum convite oficial do Executivo Municipal a esta Casa. no processo não existe.
O SR. PRESIDENTE: O convite existe, não está anexado no Processo de Requerimento.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Eu gostaria de ter uma cópia do convite que o Prefeito mandou. Em segundo lugar, me filio à mesma corrente que quer saber a programação desse evento; o que representa isso para o município de Porto Alegre em termos de custo, de todos os envolvimentos que isso representa para a Câmara de Porto Alegre. Nada contra a ida dos colegas Vereadores, mas quero saber se existe o convite oficial do Executivo Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Assomo à tribuna para esclarecer que não participei desta reunião da Mesa que escolheu esses companheiros, esses colegas Vereadores. Não vou votar favorável, nem contra; vou abster-me, porque realmente existe apenas um ofício e não existe sequer uma programação do evento em Buenos Aires, Argentina.
Aproveito para dizer que numa oportunidade, numa audiência com o nosso Prefeito Tarso Genro, falei que na cidade de Curitiba havia e há um processo de pavimentação o qual eu gostaria que a Câmara lá fosse ou a Prefeitura para conhecer o sistema desse projeto antigo, que não é uma pavimentação. Na oportunidade, conversei com alguns colegas que me sugeriram que não fizesse esse pedido, porque na verdade, não ia trazer nenhum beneficio a nossa Cidade. Mas, como existe um ofício muito brando, sem nenhuma programação, e tenho já uma documentação em mãos, remetida pela Prefeitura de Curitiba, onde nos mostra tecnicamente, cientificamente como é desenvolvido esse projeto, vou encaminhar um Requerimento para que não este vereador, mas para que o Executivo Municipal mande um representante a Curitiba para que conheça esse sistema de pavimentação que seria muito útil para a nossa Cidade, principalmente, para as vilas que já citei aqui, como a Vila Na. Sra. Das Graças, no Bairro Cristal, a Vila São Judas Tadeu, no Bairro Partenon. Em todas as reivindicações de pavimentação, inclusive através do Orçamento Participativo, dizem que não existe estrutura para se fazer uma pavimentação, então vamos usar o projeto que existe em Curitiba, que é uma pavimentação que não vai exigir um trabalho de Trabalho de canalização pluvial e cloacal; será somente para evitar que aconteçam os alagamentos dentro das residências. Em função disso, vou-me abster de votar este Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): No seu pronunciamento, o Ver. Luiz Negrinho dizia que não havia sido ouvido pela Mesa para que fossem definidos os nomes dos Vereadores que representariam esta Casa Legislativa na “Semana Porto Alegre/Buenos Aires”. Quero deixar claro – não só para o Ver. Luiz Negrinho, mas para todo esse colegiado – que, quando assumi a 1ª Secretaria, na Segunda-feira passada, fui comunicado pelo Nobre Presidente que o Ver. João Dib era um dos indicados e que, por não querer ou por estar impossibilitado de representar esta Casa, a Presidência da Mesa estava indicando o meu nome. Só então – deixo muito claro aos membro – passei a pertencer à Mesa Diretora.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa não acompanhou os debates que se travaram aqui, mas quer esclarecer que este Vereador foi convidado, na condição de Presidente da Câmara, a acompanhar uma comitiva cultural, juntamente com o Sr. Prefeito E o secretário da área de relações internacionais, que é o secretario de Captação de Recursos. O convite foi estendido a este Vereador, na condição de Presidente da Casa e ao Ver. João Dib. Por motivos de ordem pessoal e também por razão da atividade deste Vereador, no exercício da Presidência da Casa, este Vereador declinou do convite e também tomou conhecimento de que o Ver. João Dib tinha declinado do convite. Ato seguinte consultou o Ver. Fernando Záchia para que, em nome da Mesa, acompanhasse essa delegação, e o Ver. Milton Zuanazzi também manifestou seu desejo de fazer parte dessa delegação. A Mesa sentiu que essa representação - pois eram dois convites - estava num nível de boa representação, assim como de resto estaria com qualquer Vereador desta Casa. O Prefeito também fez o convite a um membro da Bancada do PT, ao Ver. Henrique Fontana, que também precisa, no meu entender, de uma delegação de representação desta Casa. Por essa razão a Mesa solicitou que os Vereadores Milton Zuanazzi e Fernando Záchia formalizasse o seu pedido à Mesa. Foi esse o desenrolar dos fatos, e este Presidente sente-se na obrigação de esclarecer isso a V. Exas.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O encaminhamento é muito rápido. Conforme alguns colegas da Bancada, companheiros de Bancada manifestaram e é o entendimento pessoal deste Vereador ao longo deste plenário tem deferido, sim, as viagens de Vereadores convidados, viagens essas dentro do País, algumas fora do País. E que na verdade de extrema importância para esta Casa, porque não só possibilitam um representação, em geral, bastante profícua, bastante adequada aos eventos fora de Porto Alegre, fora do país, como traz aos Vereadores experiências e conhecimentos que serão a todos úteis nos momentos seguintes da nossa legislatura. Por outro lado, é extremamente constrangedor que tenhamos deferido várias viagens, e agora passemos a questionar algo que está perfeitamente esclarecido, desde antes, Ver. Isaac Ainhorn, da intervenção de V. Exa. Já está claro que havia o convite da Prefeitura para dois Vereadores, e que o evento em Buenos Aires era comemorativo, ou ilustrativo, ou iniciador de algo em relação a Porto Alegre e que, portanto, no mínimo dois Vereadores obviamente estar, senão mais, em um evento de tal natureza. Parece-me óbvio ter representantes em um evento de tal natureza e seria grosseria se não tivesse, já que a nossa Cidade estará sendo homenageada em outro país, na Capital de um outro país.
Por fim, referia-me o Ver. Artur Zanella que estranhava, e me parece que com razão, a ausência de convite para representação do carnaval em Buenos Aires. Faço questão de fazer o registro a pedido do Ver. Artur Zanella.
Encerro a manifestação dizendo que não só acho adequado que se represente a cidade através desses Vereadores, como acho imprescindível que a Cidade tenha representação em um evento de tal natureza. E mais ainda, através de Vereadores que não são mais qualificados que os demais, mas são tanto quanto, com certeza, e a exceção do Ver. Henrique Fontana que ainda não apresentou Requerimento, mas que tem a mesma característica, ambos representarão, tendo certeza, com muito brilho Porto Alegre em Buenos Aires. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta presidência se escusa com os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, João Motta e Jocelin Azambuja porque o Ver. Pedro Ruas fez uma manifestação de que queria falar e não observou que havia uma ordem de inscrição. Quem deve desculpas é esta presidência por não ter observado essa ordem.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu solicito que V. Exa. Nos inclua na relação dos inscritos para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 43/96.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que não cabe aqui qualquer encaminhamento contrário a eventual participação dos Vereadores Záchia e Zuanazzi na representação da Casa, mas quero aproveitar por uma questão de coerência porque no dia 28 de fevereiro protocolei um pedido de informações a respeito do Porto Alegre em Buenos Aires, para pensar em voz alta com os Vereadores algumas questões que possam a ser de responsabilidade da Casa a partir do momento em que dois ou três Vereadores, ou mesmo um, representam o Legislativo de maneira formal no acompanhamento de uma promoção que é de origem e de orientação do Executivo Municipal. A partir do momento em que o Legislativo envia representantes para uma promoção, se já ela qual for, o Legislativo, evidentemente, assina embaixo, com ela se identifica e a ela defende. Como eu discordo dela e como fiz um Pedido de Informações porque tenho, realmente, preocupações com isto que se vai fazer em Buenos Aires, por uma questão de coerência não votarei esse pedido. Não que a Casa não possa se fazer representar extremamente em determinadas situações, mas neste caso especifico eu entendo que há um processo viciado desde o inicio da escolha dos grupos a serem enviados e em todo o processo, através do qual o Executivo Municipal, pela Secretaria Municipal de Cultura, compôs a representação final que vai a Buenos Aires. Eu gostaria de lembrar, Ver. Zanella, que em nenhum momento, e por isso a sua pergunta é procedente, a secretaria que gosta tanto de defender a participação popular, abriu qualquer discussão na base da produção cultural de Porto Alegre para saber que tipo de produção, em cada tipo quem, que grupos, que artistas, que músicos, artistas plásticos iriam fazer a representação de Porto Alegre. A Bel- prazer de cada coordenação de área da Secretaria Municipal de Cultura a SMC fez convites. Isto significou privilegiar alguns grupos e discriminar outros.
Chegamos ao cúmulo, Ver. Pedro Ruas, de, numa representação que vai a Buenos Aires, por exemplo, apenas para citar um exemplo, deixar de lado a produção de um espetáculo teatral, que sem duvida nenhuma seria extremamente oportuno de ser incluído no rol dos grupos a irem lá, que é o Carteiro e o Poeta, que esteve em cartaz em Porto Alegre durante todo o ano passado, que é tão bonito no texto do chileno Antônio Escarmenta focaliza um determinado período da vida na Neruda no exílio na Itália, que se tornou um filme europeu, que num equívoco de produção, diga-se de passagem, utiliza a música portenha, que não teria nada a ver com Neruda, mas que em todo o caso... Pessoalmente acho que a produção teatral de Porto Alegre, dirigida por um diretor argentino é mais bonita que o filme como clima poético, é mais bem concentrada que o filme que me pareceu um pouco frio, distante.
Pois este grupo não foi.
Tivemos no ano passado um produção que recebeu prêmio em Florianópolis, de um dramaturgo chileno, hoje o mais importante dramaturgo chileno, Antonio de Larra, que se chama “Obscenidade nossa de cada dia”, e que teve destaque na produção aqui e não foi selecionada, que toca muito em assuntos que teriam muito a ver com Buenos Aires porque fala do final da ditadura no Cone Sul, presente no Chile, Argentina e Brasil, Uruguai e Paraguai e que não foi selecionada.
Então, Sr. Vereadores, esta Casa ao enviar Vereadores para acompanhar um projeto ratifica uma coisa que, no meu entendimento, não corresponde ao respeito Que a Secretaria Municipal de Cultura deveria aos artistas da Cidade de Porto Alegre. Não é Porto Alegre em Buenos Aires, é uma parte de Porto Alegre em Buenos Aires que se vai mostrar lá, e uma parte selecionada sem democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar pelo PMDB.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta discussão se deu por diversos momentos do passado e, inclusive, no ano de 1995 quando eu presidia a Câmara Municipal de Porto Alegre. É representação da Câmara em eventos que ocorram no Estado, no País e, em especial, nesta oportunidade, no MERCOSUL. Eu acredito que em eventos desta natureza, promovidos inclusive por outras entidades, a Câmara Municipal de Porto Alegre tem que se fazer representar. Sei que esta minha posição é a posição de um bom número de Vereadores desta Casa. É importante, necessário e positivo a representação da Câmara por Vereadores nesses eventos. Quanto mais e, principalmente, se o evento é promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não há nenhuma maneira de nos permanecermos em votar contrariamente a isso. Eu acho que é indispensável, é extremamente necessária a presença de Vereadores nesse evento porque é um evento de Porto Alegre em um outro país vizinho. Como nós não iríamos estar presentes? Acredito que isso é extremamente útil para a cidade de Porto Alegre, fazer com que a Câmara esteja presente, se não nós teríamos um evento na Argentina, no Uruguai onde o Executivo estaria presente e o Legislativo não. Portanto, eu acho que é importante que os Vereadores votem favoráveis a indicação dos dois nomes. Por outro lado, se o Sr. Prefeito Municipal convidou o Presidente da Câmara e o Presidente, por uma razão ou outra, não pode ir, nada mais razoável que vá o Ver. Fernando Záchia, que é o 1º Secretario da Câmara Municipal, que é o nome natural para ir a essa Evento. Com o Ver. Fernando Záchia está indicado o Ver. Milton Zuanazzi e, nem um e nem outro, pelo que eu sabia, se candidatou para ir. Foram convidados para ir pela Diretoria da Câmara, eu sei disso, porque estava presente.
Na verdade, acho que a Câmara, nós, os 33 Vereadores, temos que votar favoravelmente.
Para concluir, para não cometer injustiça, no ano passado, nós negamos uma viagem e negamos, porque há vereadores e, o Presidente atual dizia que era indispensável e necessária a posição da Mesa Diretora e, na época, o Ver. Giovani Gregol ia numa reunião do MERCOSUL, mas não pode ir, porque a Mesa Diretora não havia se reunido, daí o porquê de nos entendermos que tratamento está sendo dado no momento, mas no ano passado, nos foi imposto pelo Plenário - o Ver. Clovis, ouvindo atentamente, sabe disso - os vereadores do Plenário nos forçaram a ter um posição expressa da Mesa, dizendo da Necessidade de ir.
Independentemente desta posição, que é uma posição formal, volto a dizer que eu acredito que a Câmara Municipal se valoriza estando presente nesse encontro. Porto Alegre noutro País. O nome já diz tudo. Precisamos da presença de vereadores nesse Evento. Eu, particularmente, voto favorável e acredito que todos os 33 vereadores devam votar favorável a esse tipo de representação, eis que ela vai fazer com que esteja presente no Evento o Sr. Prefeito Municipal e estejam presente, muito dignamente, vereadores representando a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exas. Que, num ato de economia processual, o Ver. Henrique Fontana firmou, igualmente, o Requerimento de representação de Porto Alegre em Buenos Aires.
O próximo orador inscrito é o Ver. João Motta.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para conhecimento da Casa, informo que V. Exa., diante do Requerimento do Ver. Raul Carrion, que solicita todas as prerrogativas de Vereador e de Bancada nesta Casa, enviou o referido Requerimento para a Procuradoria, que está formalizando um parecer sobre a real situação do Ver. Raul Carrion.
A minha Questão de Ordem prende-se ao fato de o Vereador Raul Carrion, em algumas comissões, por estar “sub-judice” a sua situação, não está indicando seus membros. Para a Comissão da Lei Orgânica, não foi indicado o membro de seu partido; para a Comissão Especial do Orçamento Participativo, foi indicado o membro. Está havendo dois pesos e duas medidas. Para evitar futuros aborrecimentos, levanto esta questão. Se ele indicar o membro para comissões, o PT ou o PDT perderá uma vaga na referida comissão, desequilibrando o número dos componentes.
Solicito à Mesa que aguarde, por prudência, a manifestação da doutra Procuradoria da Casa.
A decisão, no ano passado, da Comissão de Justiça, chancelada por este plenário, diz respeito a situação do ano passado. Agora, o Ver. Raul Carrion está assumindo com foros de perpetuidade, embora o Ver. Geraldo de Matos Filho não tenha renunciado, portanto não está desvinculado do mandato popular. Peço a V. Exa., em Requerimento, que sejam indicados membros para todas as Comissões, ou para nenhuma. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer esclarecer a V. Exa. E a todos os vereadores que recebeu solicitação de indicação do Ver. Raul Carrion e entendeu de remeter o assunto à Procuradoria da Casa, a fim de que fizesse uma manifestação jurídica sobre todos os aspectos legais que envolvem a matéria. Evidentemente, enquanto perdurar o aguardo da manifestação da procuradoria, não deferirá nenhuma representação inerente à titularidade do exercício de um Partido de Vereador - Titular. Tão logo tenhamos uma posição, podemos definir uma nove situação. Informamos ainda a V. Exa., neste caso, que se deveu a uma questão de desaviso por parte de quem encaminhou, o assunto vai sofrer as restrições devidas. Informo à Casa, especialmente ao Ver. Raul Carrion, pelas repercussões que causa, que procuraremos ultimar esse assunto para uma deliberação o mais rápido possível. Deliberação essa, tomada pelo Presidente da Casa, num primeiro momento, e, na quarta-feira, teremos uma Reunião com a Mesa Diretora dos Trabalhos. E, evidentemente, a Mesa, como colegiado diretivo da Câmara Municipal de Porto Alegre, tomará uma deliberação conjunta, homologando ou não a deliberação desta presidência.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a Presidência considerasse sempre o art. 159 do regimento, quando se formula a Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata a absoluta Questão de Ordem do Ver. João Dib, questionante neste momento, de que a Questão de Ordem deve ser breve e sucinta. É isso?
O SR. JOÃO DIB: Não. Na Ordem do Dia, a Questão de Ordem só pode em razão da matéria que está em debate, art. 159.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, encontrando-se na Ordem do Dia, recebe a Questão de Ordem legítima, procedente do Ver. João Antonio Dib. E faz um apelo ao Ver. Raul Carrion: que aguarde a saída da Ordem do Dia, um apelo, até porque este vereador, por uma questão de justiça, como tinha deferido uma Questão de Ordem sobre essa matéria, que não era pertinente à Ordem do Dia, ao Ver. Nereu D’Ávila, se sentiria, por uma questão de equidade, na obrigação de deferir ao nobre Ver. Raul Carrion, mas nesse momento ela faz um apelo a V. Exa. Frente Questão de Ordem suscitada, e deferia por este vereador pelo nobre Ver. João Dib.
O Ver. João Motta está com a palavra, para encaminhar o Requerimento nº 43/96
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que vou falar é sobre a programação à Buenos Aires, gostaria de relembrar o Plenário sobre mais alguns dados desta discussão, em primeiro lugar eu gostaria de dizer que algumas falas passaram um pouco essa idéia de que os vereadores, representando a Câmara, ao fazê-lo estão perdendo a sua autonomia e sua independência em relação ao Executivo. Não é nada disso, ao contrario, acho que poderíamos estar sendo descorteses sob o ponto de vista das relações fraternais e democráticas que os poderes devem preservar em qualquer momento, independentemente de quem quer que esteja no Executivo ou no Legislativo. Acho que seria uma descortesia da Câmara Municipal não enviar representação a essa programação; em segundo lugar refiro-me ao que o Ver. Antonio Hohlfeldt falou, V. Exa. Levanta uma polêmica conhecida, que é a questão da cultura, sabemos que é difícil, para qualquer um que vive no quotidiano da Cidade, a cultura fazer um juízo de valor sobre o que é bom e o que é ruim na cultura. O ver. Antonio Hohlfeldt procurou, por esse caminho, definir a sua posição política, considero equivocado esse caminho, lamento que o Vereador resgate esse critério para fazer um juízo e um julgamento e fundamentar, a partir daí, a sua posição sobre a programação. Acho equivocado, já a tinha como superada porque, se há uma área da criação humana que não nos é dado o direito de fazer qualquer tipo de juízo de valor, é a área da cultura que é exatamente por onde se expressa a alma humana, e a criatividade do ser humano na sua mais infinita possibilidade, portanto, lamento que esse caminho seja o caminho trilhado pelo Ver. Antônio Hohlfeldt. Segundo. É evidente que, se temos uma programação marcada e agendada por um período fechado, nem todos os produtores culturais da cidade de Porto Alegre poderão fazer parte da programação, portanto, alguém terá que fazê-lo e nada mais justo do que os coordenadores das áreas de produção cultural da Secretaria o façam. Tenho absoluta certeza de que houve várias áreas que não foram representadas, mas as que foram selecionadas são produções culturais de primeira qualidade, uma delas que foi intensamente divulgada pela imprensa de Porto Alegre. Para os Vereadores terem uma noção sobre o que vai representar Porto Alegre nessa amostra na área do cinema, é o que se tem de melhor. Penso que várias outras produções poderiam ir, mas não temos condições de incluir, em toda a programação, toda a produção cultural de Porto Alegre. Em terceiro lugar, lamento que estejamos fazendo aquilo que o Ver. Antônio Hohlfeldt, com justiça, tem sido aqui na Câmara, uma das pessoas que mais batalha pela Feira do Livro em Porto Alegre, tendo toda uma produção e legitimidade nessa área. É um dos grandes debatedores, mais recentemente, quando se debate a questão da ampliação do horizonte da Feira do Livro, tentando apanhar a questão do MERCOSUL, debate que está sendo feito a partir do festival de Gramado, principalmente nesses últimos anos. Portanto, nada mais justo do que se buscar no conjunto das áreas de produção cultural, inclusive em artes cênicas, não só no caso da literatura e do cinema, mas na música também, essa integração, principalmente com aqueles países que hoje são os grandes protagonistas do MERCOSUL, ou não somos a favor também da integração no plano cultural? Evidentemente que somos. Esse é um argumento que faz com que essa primeira experiência do primeiro Porto Alegre – Buenos Aires seja amplamente legitima e apoiada por nós aqui da Câmara, inclusive com a representação dos Vereadores Zuanazzi e Luiz Fernando Záchia, como bem disse o Presidente, que poderia ser qualquer um dos outros Vereadores. O mais importante é o gesto, o mais importante é a participação. Hoje já abre a amostra com o cinema, e a programação de hoje prevê apresentações de produções culturais de Otto Guerra, Rodrigo Guimarães e, na seqüência, teremos vários outros produtores, cineastras conhecidíssimos nossos, como Giba Assis Brasil, Jorge Furtado, Carlos Gerbase, que foi vencedor no último festival de Gramado, e assim já temos um “briefing” do que é a programação cultural do 1º Porto Alegre em cena. Se essa não é a programação, sem dúvida nenhuma espelha o que tem de bom e com qualidade em termos de programação cultural de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AJAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos encaminhando pela bancada do PTB a solicitação do Ver. Luiz Braz, nosso líder da bancada, para dizer que somos favoráveis à viagem de qualquer vereador desta Casa em todas as circunstâncias que sejam para o aperfeiçoamento do processo político e democrático, e também do processo fiscalizador , que esta Casa tem que exercer sobre os atos do Executivo. Nesse sentido, nos preocupamos com relação à ida a esse evento onde nós Vereadores, não recebemos qualquer informação a respeito do evento que acontece em Buenos Aires. Não recebi nada. O Vice-Líder não havia recebido nada também. O Vice-Presidente da Casa, também da nossa bancada, não havia recebido nada. É interessante que um evento dessa natureza, realizado com o dinheiro público, seja efetivado sem que esta Casa tome conhecimento, sendo que o primeiro dever nosso, estabelecido na Lei Orgânica Municipal, é o de fiscalização dos atos do Executivo. Eu gostaria que o Ver. Fernando Záchia, o Ver. Milton Zuanazzi fossem em representação a esta Casa, não para homologar nada do que vai ser feito lá...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa., face à matéria que esta aqui em foco, que o Ver. Henrique Fontana irá também. Os três irão em representação á Casa.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas não sei se o Ver. Fontana vai Ter condições de efetivar o meu pedido eu gostaria que o Ver. Milton, Ver. Záchia e o Ver. Fontana fossem lá para fiscalizar os atos do Executivo; fossem a Buenos Aires para nos dizer o que Porto Alegre vai fazer lá em Buenos Aires. E nos trouxessem um relato forte nos esclarecendo tudo, uma vez que me parece singular a Câmara de Vereadores nada receber; o Presidente disse que recebeu, os membros da Mesa disseram que não tomaram conhecimento, e isso, Sr. Presidente, também é uma coisa que preocupa-nos, porque se vem um membro da Mesa, aqui, e diz que a , Mesa não se reúne, e toma uma deliberação, e diz que a Mesa decidiu, então, me parece que cabe um cuidado maior nessa matéria. Parece que foi um, convite especial a Ver. Isaac Ainhorn e ao Ver. João Dib, parece que foi relatado que foi um convite pessoal; uma situação é um convite oficial à Câmara Municipal De Porto Alegre, e aí o nosso Presidente eleito, Ver. Isaac Ainhorn, pelo qual temos profundo respeito e consideração, deveria reunir a sua Mesa, realmente, e reunir as Lideranças desta Casa e examinar a matéria. Veja bem, o Ver. Antonio Hohlfeldt tem que fazer um pedido de informações, fez o pedido de informações, para saber o que vai acontecer lá, o que vai ser gasto, o que vai ser desenvolvido, quem está indo, quem não está indo. Então, acho muito importante a ida do Ver. Záchia, Ver. Zuanazzi, que lá compareçam não para homologar nada, mas para fiscalizar e trazer u relatório profundo, realmente, sobre o que o Município de Porto Alegre foi fazer lá . e depois então, com o pedido de informações do Ver. Antonio Hohlfeldt respondido, saibamos de que se trata esse evento, porque eu tomei conhecimento através dos meios de comunicação. É uma vergonha. É uma vergonha, porque um eleitor, um cidadão de Porto Alegre chaga a um vereador e pergunta: o que Porto Alegre vai fazer lá? E eu, como representante desta Cidade, na Câmara de Vereadores, representante de Porto Alegre, como todos os meus companheiros de bancada, não podemos dizer nada, porque não sabemos nada. Ora, isso é lamentável sob todos os aspectos. Acho muito importante a ida dos três Vereadores, claro que entendo a posição do Ver. Fontana, sendo membro da bancada do governo, mas acho importante até trocarmos idéias neste sentido: Ver. Zuanazzi levantava também esse posicionamento, esse aspecto, que a viagem vai propiciar, de fiscalização dos atos do Executivo. Esse caminho é o melhor, Ver. Zuanazzi, Ver. Záchia, vamos cumprir como o nosso dever como Vereadores e que é muito mal-entendido pela Bancada do Governo e pelo próprio Prefeito, que o primeiro dever desta Casa são os atos de fiscalização do trabalho do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desde logo, permitam a mim e ao Ver. Luiz Negrinho fazermos uma colocação que é absolutamente procedente. O fato de não termos sido comunicados de que a Direção da Casa e o Ver. João Dib haviam declinado de um convite que haviam recebido, ambos em favor dos companheiros Ver. Luiz Fernando Záchia e Ver. Milton Zuanazzi, não representa, de modo algum, impugnação aos companheiros escolhidos para fazer a representação da Casa. Aliás, se a mim fosse dada a prerrogativa de opinar, certamente opinaria em favor do nome do Ver. Fernando Záchia – nada em detrimento ao Ver. Milton Zuanazzi – já que o Ver. Záchia é o 1º Secretário da Casa e tem toda a legitimidade para nos representar em Buenos Aires, nos eventos que lá irão – se desenvolver.
Espero, por outro lado, que a discussão em torno da oportunidade do acontecimento não possa ser entendida, Ver. Zuanazzi e Ver. Záchia, com algum tipo de impugnação, por parte desta Casa, da indicação dos nomes de V. Exa., que, juntamente com o Ver. Henrique Fontana, haverão de cumprir bem a representação desta Casa lá na capital da Argentina, nesse evento patrocinado pelo Executivo Municipal, que, sendo seu patrocinador, assume o ônus do seu sucesso ou do seu insucesso e a responsabilidade pela sua realização. Diziam-me, há pouco, que, certamente, esse evento está sendo realizado pelo Executivo Municipal após ampla consulta à base popular, ao Orçamento Participativo, aos organismos semelhantes, cuja ênfase se pretende dar nesta Casa. Mas, se tal não aconteceu, quero, com a autoridade que me confere a circunstância de não poupar ao Executivo Municipal algumas críticas nesta Casa, críticas agudas, honestas, sinceras, dizer que vejo, em todo esse episódio, um início, que pode ser promissor, na medida em que, o que não é comum, a Casa recebe um convite, ainda que endereçado a determinados Vereadores, que declinaram em favor de outros, para se fazerem presentes a um evento patrocinado pelo Executivo Municipal que o planejou e o executará e, que será a ele creditado ao méritos, se ocorrerem, e os débitos, se vierem a ser levantados afinal. Se for necessário, quero sustentar uma posição que tenho sustentado desde o amo legislativo anterior, no sentido de que temos que mudar a mecânica da Casa, de vez que essas circunstâncias terão que ser resolvidas de forma direta, sem necessidade de audiência do plenário, porque tal é facultado à Mesa Diretora dos Trabalhos, que tem o poder de receber delegações e transferi-las nas suas responsabilidades para os integrantes da Casa que julguem adequados em determinadas circunstâncias. Nesse particular, o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. João Dib transferiram suas representações aos Vereadores Záchia e Zuanazzi, pessoalmente cumprimento-os, dado que não temos a menor dúvida de que o Legislativo de Porto Alegre estará muito bem representado por esses dois companheiros na jornada cultural que o Município de Porto Alegre realizará na capital portenha. Aguardo que os olhos atentos dos nossos Vereadores tragam informações sobre os fatos que irão ocorrer nos dias 5, 6 e 7 na capital argentina. Muito obrigada.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que não há mais oradores inscritos para encaminhar o Requerimento, e informa o recebimento, através do gabinete do Sr. Prefeito, da programação do 1º Encontro Porto Alegre em Buenos Aires: dia 5 de março, inauguração oficial do evento, com a abertura da exposição de esculturas de Xico Stockinger e mostra de artistas gráficos; dia 6 de março, encontro com empresário, café da manhã na Embaixada do Brasil, tema: possibilidade de intercâmbio comercial entre Buenos Aires e Porto Alegre; sem horário agendado encontro entre a área cultural de Porto Alegre e Buenos Aires, tema: gestão cultural, e também um encontro sobre política comunal. Para o dia 7, está sendo agendado encontro com os Vereadores de Buenos Aires, bem como o Prefeito daquela cidade. E de 5 a 10 de março, além da programação já citada, estarão se realizando espetáculos teatrais, de dança, cinema, musicais, plásticos, literários, com artistas e intelectuais da nossa Cidade, buscando, além do intercâmbio político e econômico, também o intercâmbio cultural entre as duas cidades.
A Mesa, antes de colocar em votação o Requerimento, reitera e informa a V. Exas. Que este vereador recebeu um convite pessoal de S. Exa. O Prefeito Municipal, Sr. Tarso Genro, assim como o Ver. João Dib. Na Sexta-feira, ambos os Vereadores declinaram do honroso convite, em face do que foram sugeridos esses nomes. Feitos os devidos esclarecimentos, a Mesa coloca em votação o Requerimento firmado pelos Vereadores Fernando Záchia, Milton Zuanazzi e Henrique Fontana.
Em votação o Requerimento nº 43/96 os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Requerimento nº 39/96, de autoria do Ver. José Valdir, solicitando moção de Repúdio à política de demissões do SERPRO – Serviço de Processamento de Dados.
Em votação, o Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis aqui um requerimento diabólico, pedindo uma Moção de Repúdio ao SERPRO por estar querendo demitir funcionários, sem que se faça uma análise dos motivos que o SERPRO está tomando tal medida. É diabólico também, porque esta Casa recentemente, não tão longe teve que sustentar uma luta muito grande para que a EPATUR e na FESC não acontecessem demissões. Se dissermos que pode haver desemprego, nós seremos os maus; se dissermos que não pode haver desemprego, a demissão, nós seremos os instrumentos daqueles que , ontem, queriam demitir na EPATUR e na FESC, e que trataram a FESC desigualmente em relação aos demais CLTs de Prefeitura, fato que fez com que eu mandasse um Memorando para alguns Vereadores do PT, colocando a minha contrariedade com o tratamento desigual, quando a Consolidação das Leis do Trabalho é absolutamente clara sobre como se deve resolver u problema em idênticas condições, com o mesmo empregador, na mesma cidade e do mesmo modo.
É realmente diabólico o Requerimento assinado pelos dois eminentes Vereadores. Por isso, meu encaminhamento é no sentido de que esta Casa não deve voá-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PERSIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, para encaminhar pelo PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou aqui com a nota dos trabalhadores do SERPRO, já saiu publicado na imprensa do que se tratam estas demissões, elas na verdade são uma punição aos trabalhadores por não terem aderido ao Plano de Demissões Voluntárias do SERPRO. Quer dizer, se acenou com o plano, as adesões atingiriam 11%, queria-se chegar, aos 20%. Aí o Plano de Demissões Voluntárias como não foi atingido, a direção do SERPRO aplicou o PDF, plano de demissões forçadas. E agora ameaça a demissão de 110 trabalhadores.
O Ver. João Dib, brilhante vereador desta Casa, sempre correto, cometeu um incorreção na sua fala, porque em relação a FESC não houve nenhuma demissão, pelo contrário, foi consenso nesta Casa, inclusive no projeto que encaminhamos, de garantir um dispositivo na Lei proposta por nós, garantindo a estabilidade dos trabalhadores, funcionários coletistas da FESC, do quadro em extinção e com dispositivo expresso, garantindo a estabilidade, inclusive fazendo referência a um acordo anterior que já tinha sido feito por parte do Executivo.
Portanto, o que estamos propondo aqui não tem nenhuma contradição. E esse dado que o Ver. João Dib falou, pelo menos em relação FESC é completamente improcedente. o Ver. João Dib esta equivocado sobre esse fato, nós estamos solicitando que esta Câmara de posicione claramente a respeito dessa política de fazer esse enxugamento da máquina pública, através da demissão de trabalhadores, sem nenhuma garantia para os trabalhadores, que serão dispensados, e mais, acenando com um plano de demissões voluntárias como um armadilha, pois se esse plano de demissões voluntária não receber aquela adesão esperada será aplicada um demissão forçada, como está acontecendo no SERPRO. Muito obrigada.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento encaminhado. O Ver. Edi Morelli solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento nº 39/96 por 12 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
A Mesa informa que a Diretoria Legislativa mandou processar o Requerimento de V. Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt.
Há sobre a Mesa um Requerimento não – processado, mas esta Casa, preocupada com a importância de uma deliberação rápida sobre a matéria, recebe, lê e coloca em votação o Requerimento do Ver. Raul Carrion, com o seguinte teor: “ o vereador que subscreve requer a V. Exa. Que a Comissão de constituição e Justiça se manifeste em caráter de urgência sobre os processos internos 566/96, 571/96 e 572/96, por ele encaminhados, e que tratam de indicação de um representante da Bancada do PCdoB nas comissões temporárias que venham a se formar na Casa e da indicação da sua assessoria”.
A Mesa gostaria que V. Exa., em principio, adiasse que não só em relação à indicação de cargos, mas também algo que entende prioritário e importante que seria a sua participação nas comissões.
O Sr. Raul Carrion: Está em primeiro Lugar isso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, numa linha de interesses do Ver. Carrion, eu queria me permitir sugerir à Mesa que, ao enviar o Processo à Comissão de Justiça, o fizesse já com o Parecer da Auditoria, porque, bem ou mal, a discussão na Comissão de Justiça se dá também nível político e é, também interesse do Ver. Carrion Ter o Parecer neutro e técnico, entre aspas, do Auditoria, que certamente vai auxiliar a Comissão de Justiça e encaminhar a questão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a formulação do Nobre vereador Antonio Hohlfeldt e acolhe, porque acha que esse encaminhamento seria o mais adequado possível sobre a matéria, ou seja, acho extremamente interessante a idéia do Ver. Hohlfeldt de Ter Parecer da Procuradoria. Então, que todo dossiê ou processo devidamente instruído seja encaminhado `Comissão de Constituição e Justiça. Apelam ao vereador requerente que adite isso ao seu Requerimento para que seja fruto de proposta que tenha o seu apoio também.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu entendo que não há o que ser encaminhado. O artigo 19 do Requerimento Interno, inciso II, letra “ a”, diz: (Lê.) Eu acho que esse tem que ser encaminhado à Comissão de Justiça, não pode ser dado a um vereador, o direito de audiência da Comissão de Justiça. O artigo 19 diz: (Lê.)
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador norma tem caráter genérico. Entendeu esta Presidência de colocar em votação, em razão haver disposição específica sobre a matéria no artigo 94, parágrafo3º, letra “j” diz: (Lê.) Em face de norma específica, entendeu este Vereador de dar o processamento de ouvida do Plenário, com direito a encaminhamento.
O SR. JOÃO DIB: Quer dizer que nós poderíamos chegar ao absurdo de ver negada, para um Vereador, a audiência de uma Comissão?
O SR. PRESIDENTE: Já houve casos nesse sentido, Vereador, se não me engano, matéria de V. Exa., chegou à Comissão e teve de ser devolvida ao Plenário para que ela anuísse, concordasse com a consulta. Foi deferida e retornou à comissão, tendo havido, na Comissão de Constituição e Justiça, preliminar de que não tinha sido ouvida a Comissão. Em votação. A palavra com o Ver. Raul Carrion para encaminhar.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e caros colegas. Mas uma vez a Bancada do PCdoB, nesta Casa, se obriga a lutar pelo direito democrático da sua existência. Recorda-me aquele tempo em que nós tínhamos o atestado de que a pessoa estava viva. Ela tinha que chegar lá, no guichê de burocracia, e comprovar que ela estava viva! Aqui, nesta Casa, sucessivas vezes o PCdoB tem que comprovar que le existe, que o Ver. Raul Carrion é filiado ao Partido Comunista do Brasil desde o tempo da ditadura, em 1969; que ele foi eleito pelo povo de Porto Alegre em 92; que a Bancada do PCdoB assentou-se nesta Casa desde 92; que ele assume e fala, agora, não em nome de qualquer Partido, a não ser do PCdoB. Mais do que isso, a Comissão de Constituição e Justiça já deliberou e além dela, esta Casa, por unanimidade deliberou. E deliberou o quê? Passo a ler a deliberação, no dia 1º de novembro. “Ora, o acima exposto, se pode concluir que qualquer Partido que ocupe uma cadeira esta Casa” – qualquer, inclusive o glorioso PCdoB – “seja titular, seja suplente,” – considero que, apesar de ser durante um longo tempo suplente, estou no momento na titularidade – “tem para si o direito de constituir-se como Bancada”. Respeito para os que não entendem o português: “tem o direito de constituir-se como bancada, utilizando-se das mesmas prerrogativas e direitos das demais agremiações”. Há alguma dúvida dessa decisão? Cabe alguma consulta auditoria à Procuradoria da Casa, quando esta Casa já se manifestou? Mas tudo para o PCdoB é mais difícil...
Mas, meu senhores, que venha o Parecer da Auditoria que nós já sabemos qual é. Eu sei que é contrário ao direito democrático do PCdoB aqui estar; pedimos que venha; mas não se protele a decisão, porque já houve; está voltando-se para trás.
Está havendo prejuízo imediato. Hoje, circulou nesta Casa, para constituir-se a Comissão do “Orçamento Participativo”, um protocolo, no qual cada partido indica o seu representante. Eu assinei; depois, fui avisado que assinei por um engano, por um equívoco da Diretoria Legislativa, que está orientada para que se o PCdoB não seja consultado sobre a constituição da comissões temporárias; ou seja, estamos sendo excluídos da Comissão que vai discutir o Orçamento Participativo, da Comissão que vai discutir a reforma do Regimento! Que, se fossemos seguir o seu último relatório este Vereador só assumiria daqui a seis meses. E hoje, não podemos participar, apenas da Casa já haver decidido por unanimidade!
Acato a decisão; que seja encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça o Parecer de Auditoria e da Procuradoria, mas que não haja protelação e que, após a deliberação da Comissão, venha para este plenário para que esta Casa assuma como o voto consciente se vai cassar o direito do PCdoB participar em igualdade de condições com os demais partidos, ou será um partido de segundo plano. É essa indignação que nos traz aqui, e esperamos que os Vereadores votem com consciência. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer indagar ao Ver. Raul Carrion se ele formulou o adiamento em relação ao Requerimento que imaginávamos que ele iria fazer, tendo em vista a questão de ordem formulada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. RAUL CARRION: Tendo em vista que há prejuízo imediato, pois estão constituindo as comissões, peço que vá imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça, sem prejuízo ao parecer da Auditoria, ou seja, ela encaminha à comissão de justiça e se agregue o Parecer.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Posso estar equivocado, mas entendo, sob o ponto de vista regimental, que o Ver. Raul Carrion deve, se quiser encaminhar algum tipo de requerimento ou manifestação regimental, fazê-lo à Mesa, ou a qualquer instância da Casa, numa perspectiva de que seja cumprido aquilo que é decisão da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, respeito a argumentação de V. Exa., mas V. Exa. Está formulando um encaminhamento da matéria, então, faço um apelo ao Vereador, que é um profundo conhecedor do Regimento, que se inscreva em nome da sua Bancada.
A Mesa ainda esclarece que esta Presidência tem procurado, com maior agilidade possível, sempre, dar soluções às questões suscitadas pelo Ver. Raul Carrion. Não tem medido esforços nesse sentido, tem procurado solucionar às solicitações feitas por S. Exa., na condição de Vereador-Suplente, nesta Casa. Agora mesmo está colocando em votação um Requerimento que não tinha sofrido o caminho do procedimento normal que têm os Requerimentos na Casa. Isso, pela importância que tem a matéria. A Mesa, não só entre presidente, mas o conjunto dos membros da Mesa, esclarece que não se afastará um milímetro sequer do Regimento e das normas que regulam essa matéria. Respeitando sempre S. Exa., na condição de Vereador-Suplente, investido de mandato parlamentar, respeita a sua organização partidária, assim como todas as organizações partidárias que têm seus registros reconhecidos pelo Tribunal, sobretudo a Organização de S. Exa., que tem uma história de lutas que merece nosso respeito como cidadão e homem público.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Para que eu possa me posicionar sobre a matéria, eu solicito os termos de licença do Ver. Geraldo de Matos Filho.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Solicito também xerox do pedido de licença do Ver. Geraldo de Matos Filho.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita à Diretoria Legislativa que envie xerox do pedido de licença do Ver. Geraldo de Matos Filho a todos os Vereadores desta Casa.
O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há que se escoimar as questões emocionais e políticas, porque uma Casa Legislativa também tem que se debruçar e muito sobre as questões técnicas do processo legislativo inclusive na co-relação de formas das suas diversas bancadas. Não de trata, pura e simplesmente, de questão política, como foi encerrado no ano passado, pela Comissão de Justiça. A questão agora é diferente, aquelas questões eram para o ano passado, agora é diferente. Solidarizo-me com o Ver. Raul Carrion, mas não foi só ele que lutou contra a ditadura, fomos nós todos, no grande sobreiro do velho MDB, não há que se falar aqui, demagogicamente, em cassação de palavra ou de mandato. É até um desrespeito para nós e para muitos daqueles que foram presos ou mortos pela ditadura, aqui ninguém quer cassar ninguém, aqui queremos o respeito ao Regimento Interno e não é com demagogia e com assuntos emocionais nos ouvidos dos Vereadores que vamos resolver as questões. O que existe de real é que um Vereador não renunciou ao seu mandato, está no exterior, mas com mandato. Ele renunciou a sua função na Mesa e a qualquer momento pode regressar a esta Casa sim, não se dando bem no Japão. E esta Casa não pode irresponsavelmente constituir bancada, criando cargos se não estiver estribada técnica e politicamente e com a certeza de que essa bancada está se constituindo de acordo com os cânones legais e regimentais. Em qualquer parlamento do Brasil, federal e estadual, o suplente que assume no lugar de outro que não renunciou ao mandato, é temporário, portanto não pode constituir bancada. Se o outro volta, vai desconstituir a bancada? Onde e qual parlamento que fez isso? Responda-me quem souber ou puder. Constituir bancada representa falar em liderança, ter cargos de liderança e fazer indicações em comissões especiais, como a que acaba de se pedir sobre a questão do Orçamento Participativo. Isso implica, inclusive, na correlação de forças e em prejuízo de outras bancadas, porque se o nobre Vereador constituir Bancada do PCdoB, e indicar outras bancadas, como esta do PDT, ou a do PT, poderão Ter um membro a menos nas indicações. Então, há uma correlação de forças. Não há o que se falar, e nem querer emocionalizar a situação. Absolutamente, não. Temos é que encerar a situação da realidade de que se há um bancada, porque uma bancada só pode, em meu entendimento, e no bom senso daqueles que o tem, constituir-se através do povo, do voto popular, então, quando a Bancada do PFL, o Sr. Jair Soares, conseguiu o quociente eleitoral de dezenove mil votos, ou em torno disso, nas eleições de 1992, conseguiu constituir bancada. O PCdoB também o fez, através da Vera. Maria do Rosário, mas no momento em que a Vereadora saiu e passou para outro partido, inclusive perdendo cargos, a Bancada do PCdoB extinguiu-se nesta Casa. Para que ela novamente retornasse, deveria ser através do voto popular, não através da investidura de um suplente no exercício da titularidade. Isso é claro como água. Aí está a diferença de um Vereador que constitui bancada pelo voto popular e pela força do voto, e outro que é suplente de uma coligação de forças PMDB - PCdoB e por isso faz a sua ascensão a uma cadeira, mas nem o por isso pode constituir-se como bancada definitiva. Isso é óbvio.
O SR. RAUL CARRION (Aparte Anti-Regimental): O povo de Porto Alegre votou na Bancada do PCdoB.
O SR. NEREU D’ÁVILA: O resto é demagogia deslavada.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h31min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h32min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa reabre os trabalhos e faz um apelo a todos os Vereadores, especialmente ao nobre Ver. Raul Carrion. Que use os espaços regimentais que lhe são consagrados para se manifestar. É o apelo que esta Presidência deixa a V. Exa., de vez que o pronunciamento do Vereador Nereu D’Ávila faz-se de um encaminhamento de autoria de V. Exa. E que o Regimento não permite apartes.
O SR. RAUL CARRION: Para uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Se a Questão de Ordem for para esclarecer de tempos, esta Mesa lhe defere. Se não for, indefere. Se a questão for atinente a apartes e encaminhamentos, se cabe ou não, ou sobre a ordem dos trabalhos lhe defere.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Que o orador se cinja à verdade.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso não é questão de ordem, e o orador, no princípio da mais ampla liberdade que tem das suas manifestações da tribuna, que estão consagradas por todos aqueles que lutam pela liberdade e pela democracia, tem o direito de dizer o que quiser da tribuna, e ele se encontra no princípio da inviolabilidade, que é uma prerrogativa constitucional presente na Constituição Federal. Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, para concluir.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Apenas para lamentar essa pseudo questão de ordem falando que eu me cinja à verdade. Ofereço a qualquer Vereador os Anais da taquigrafia para ver se durante este pronunciamento disse qualquer inverdade. O que eu disse é absolutamente correto. É muito diferente, o ex-Vereador Jair Soares, o Ver. Antonio Hohlfeldt, ou outra pessoa constituir bancada, quando, na realidade, formam nova bancada nos termos regimentais, ou são remetidos a esta Casa por força de um cociente eleitoral que deu direito a um Vereador somente. Diferente é um Vereador daquela bancada extinguir a sua bancada e filiar-se a outro partido e ascender outro suplente de uma coligação e querer formar bancada efetiva. Muito diferente isso, porque implica, como eu disse, em conseqüência que podem levar a uma nova correlação de forças da Casa. não é um questão pessoal. Até compreendo o sentimento de S. Exa., que pleiteia com veemência, mas eu quero dizer que não podemos, nem esta Casa, nem a comissão de Justiça, emocional e politicamente, decidir. Por isso sou pela Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt de encaminhar em conjunto para a comissão de Justiça o Parecer da Procuradoria, que é apenas legal, aferrado aos sentimentos da lei e da técnica, sem as emoções políticas, que podem, inclusive, desmoralizar um poder que quer escolher alguém por solidariedade apenas e não tecnicamente possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma questão de Ordem, estritamente de Ordem, no sentido de orientar, inclusive, a decisão deste Plenário, posteriormente, em relação ao Parecer da Comissão de Justiça. Portanto, não significa que a Mesa passe essa informação neste momento, mas que fique registrado que se tenha a informação, posteriormente. Com a dissolução da Bancada do PCdoB, e a passagem da vereadora Maria do Rosário para o Pt, a minha indagação é: os dois cargos da Liderança do partido, teoricamente, ficaram vagos. A minha indagação é se eles continuam vagos ou quem os ocupa? É uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exa. E responderá a V. Exa. Quando tiver os dados e as informações necessárias. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se deveria, aqui, encaminhar era um simples Requerimento do Ver. Carrion. No entanto, acabamos entrando no mérito da questão; um mérito que antecipa um Parecer da Auditoria. O Ver. Carrion, intempestivamente, disse ser contra ele, e o mérito de uma decisão da Comissão de Justiça, que levantou bem, no meu entendimento, o Ver. Motta: se houve uma decisão no ano passado se extingue no dia 31/12 de 95, e que não vale até o final da legislatura presente, no mínimo, ou de uma modificação de Regimento. Portanto, no meu entendimento, ainda que não tenha nenhuma formação jurídica, entendo que, se valeu uma decisão, porque foi votada por este Plenário, para um Vereador que fazia uma substituição absolutamente provisória, muito mais vale diante de um fato público e notório, de um afastamento voluntário de um Vereador que, salvo situação nova, deverá permanecer no exterior até o final do ano. Estranho realmente a situação que se criou.
Enfim, o Ver. Carrion tomou a decisão de fazer o encaminhamento à Comissão de Justiça, cuja tendência seria a de ratificar aquilo que já foi dito antes. A Questão de Ordem que levanto, Sr. Presidente, é porque entendo que há determinados cargos que, até pela sua designação, estão diretamente vinculados a lideranças e não podem ser utilizados – a não ser como uma irregularidade – quando essas lideranças desaparecem. A partir do momento em que se desconstituiu a bancada do PCdoB, entendo que dois cargos vagaram. Portanto, não haverá necessidade de criação de nenhum outro cargo; apenas de nomeação para atender a uma reconstituição de uma bancada, que poderia ser qualquer outra – não necessariamente o PCdoB.
Há um equívoco do Ver. Nereu D’Ávila no encaminhamento e que me disponho a discutir em outro momento. Se algum partido aqui tem cociente eleitoral, esse é o PCdoB. O PSDB não fez cociente eleitoral, tanto assim que não teve Vereador titular nesta Casa. Assumi a partir do momento em que constitui uma bancada, já que troquei de partido. O PCdoB, dentro de uma coligação, fez sim cociente eleitoral, tanto que elegeu um Vereador.
Então, considero que a Comissão de Justiça vai Ter que examinar a questão sob o ponto-de-vista legal. Não adianto aqui a minha posição, mas ela é óbvia. É óbvio que o Ver. Carrion tem direito a todas as prerrogativas de bancada entanto estiver no exercício do mandado, ou seja, até que o Ver. Geraldo de Matos Filho retorne, se retornar. Entendo que, a vigir um princípio aqui levantado, quem vai ser desconstituída será a bancada do PSDB e, talvez, até com lógica. De fato o PSDB não atingiu o quociente eleitoral. Portanto, permanece-me que “lato sensu” estamos fazendo uma injustiça com o Ver. Carrion. Não a pessoa individual, mas àquilo que ele representa nesta Casa, que é a instituição de um partido político, que é a coligação. O que hoje se tenta dificultar o máximo possível, graças a um mandato de segurança do PDT nacional e a um interpretação do Tribunal, e até agora não teve decisão final de que por coligação por partido individual – é óbvio que não era isso que o PDT imaginava encaminhar, ele buscava uma outra coisa, onde, aliás, tem absoluta razão no seu protesto, que é um equilibro de forças partidárias em todo o Brasil – mas que resultou nessa coisa que vamos enfrentar nessa eleição; até porque todos nós sabemos que o Tribunal não irá tomar decisão contrária antes disso. Quer em coligação ou solitariamente, cada partido está restrito a apenas, no caso de Porto Alegre, 40 vagas nas proporcionais, o que dificulta qualquer coligação e difilculta essas situações das antigas coligações de pequenos partidos que tentavam sobreviver exatamente dentro desse artificio legal que, neste caso, elegeu o PCdoB com uma vaga. A Bancada eventualmente extinguiu-se num momento, que se criam outras. Mas a Bancada se reconstituiu por licença. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando levanto o parecer de Auditoria não é para dificultar, ao contrário, é para embasar, definitivamente, a juridicidade da reivindicação do Ver. Carrion. Se há alguém aqui que tem direito a constituir bancada, sem duvida nenhuma, pelo resultado eleitoral de 4 anos atrás, é o PCdoB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa, Ver. Antonio Hohlfeldt, que em razão da Questão de Ordem formulada por V. Exa., de que os cargos criados pelo PCdoB foram utilizados pela nova bancada do Partido Social Trabalhista. Não foram criados cargos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não contexto a informação da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Não é informação da Mesa, até porque esta Mesa não saiu daqui.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas lembraria, Sr. Presidente, que o Ver. Luiz Negrinho constituiu, sucessivamente, diferentes bancadas. Houve um momento em que criaram cargos para uma nova bancada e, a partir daí, eles se sucederam. Portanto, a informação que foi dada a V. Exa., me permito colocar em dúvida.
O SR. PRESIDENTE: É que esta Presidência tinha a preocupação de rapidamente esclarecer V. Exa., até porque esses atos não se desenrolaram sob a presidência deste Vereador, que ainda se sente na obrigação de responder a V. Exa.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, me permite um esclarecimento? (Assentimento.) Eu queria dizer que tudo que tenho conhecimento que um cargo desses está ocupado; não vou dizer com quem, mas sei qual o Vereador, qual a bancada. Um cargo de liderança Que cabia ao PCdoB esta ocupado por outro Vereador desta Casa. a informação foi dada pela Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu vou contribuir com V. Exa. para dizer que eu acompanhei o Projeto de Resolução que criava os cargos para o Partido Popular e que esse Projeto de Resolução não foi à votação porque sobreveio, nesse meio tempo, a desfiliação da Vera. Maria do Rosário do PCdoB e, diante dessa circunstância, não chegou a se votar aquela criação de cargos porque foram aproveitados os cargos da extinta bancada do partido Comunista do Brasil para a então bancada do Partido Popular, que era aquela bancada que o Ver. Luiz Negrinho, na ocasião, formava aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra também a informação V. Exa.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que nós estamos discutindo uma questão que vai ser lógica se ela for verdadeira. Em primeiro lugar, acho que deve-se a Bancada do PCdoB, de acordo com a Auditoria da Casa e um parecer que ainda não foi prolatado, tem ou não tem direto de formar bancada, acho que essa é a primeira discussão e essa discussão matas todas.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, pelo PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Por determinação da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, nós discutimos essa matéria e o nosso líder Ver. Luiz Braz pediu-nos que nos manifestássemos a respeito, justamente fruto da discussão que a Bancada teve dentro das reuniões sistemáticas que a Bancada faz. Em primeiro lugar, gostaríamos de esclarecer que o Partido Trabalhista Brasileiro também foi atingido pela ditadura militar, também foi cassado, assim como o PCdoB e o nobre Raul Carrion deve saber que, realmente, não é o único atacado e nem o seu Partido foi o único atacado e nem o seu Partido foi o único que viveu na clandestinidade; o Partido Trabalhista Brasileiro também. Agora, o Partido Trabalhista Brasileiro assim como o Partido Comunista do Brasil foram a uma eleição democrática e constituíram Bancadas aqui nesta Casa. A Legislação eleitoral permite aos Vereadores trocarem de partido. Já foi referido, aqui, pelo nobre Vereador Nereu D’Ávila, o fato de que a vereadora Maria do Rosário, decidindo não mais continuar no PCdoB, foi para o Pt, e a Bancada do Partido Comunista do Brasil sumiu, automaticamente, desta Casa. O Regimento desta Casa é claro: quando o Vereador está de licença, o suplente assume. Nós temos que acabar com o festival que há nesta Casa. Por isso a reforma do Regimento já deveria Ter sido votada. Não entendo por que, até o momento ela não foi votada. Gostaria, inclusive, de requerer ao Presidente desta Casa que tomasse a peito essa questão, para que se votasse logo essa reforma regimental que foi discutida todo o no passado e que, até hoje, não veio ao Plenário desta Casa, não sei por que razão! Temos que acabar com o festival que nós, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, consideramos inadequado, não condizendo com o princípio de participação, pois chega-se a trocar a composição de uma Bancada no meio de uma sessão. De repente, já não é o Vereador tal que está na Bancada; é o Ver. Tal, e assim vai. Em cada Sessão, repete-se o festival de Vereadores Suplentes assumindo os cargos titulares, e , assim, chegam Vereadores para votar um matéria de cujo teor nem estão a par. Em meio a uma votação de plenário, muda o Vereador; já não é mais aquele! Isso não acontece na Assembléia Legislativa, isso não acontece no Congresso Nacional. O Deputado tem de estar seis meses de licença para, então, poder assumir; em outros casos, quatro meses. Não pensem que o companheiro Edson Silva assumiu a Bancada do PCdoB, no Congresso Nacional, de uma sessão para outra, de um dia para outro ou de um mês para outro. Não! O Deputado que se licenciou na época – não me recordo quem- teve que sair de lá por um ano ou seis meses, para que o Deputado Edson Silva assumisse a Bancada.
Ver. Carrion, não há nada contra V. Exa., não há nada contra o seu Partido! Há um princípio de moralização nesta Casa, no sentido de não haver esse festival de mudanças de Vereadores a cada dia. Não há legislativo que agüente isso! Não há estrutura – e como dizem os colegas que analisam essa matéria – para se fazer o processo legislativo fluir de forma positiva com esta alternância de Vereadores assumindo cargos. É por exemplo o caso que vemos da bancada governista desta Casa, que numa sessão chega a trocar dois ou três Vereadores para serem titulares por meio-dia, e aí o suplente recebe a remuneração a aí vai um festival. Não sei como uma Casa Legislativa vai agüentar este processo. Chaga na Comissão e não é mais aquele Vereador é outro que vai ser membro da Comissão. Aí o Presidente explica tudo para ele, na outra sessão já é outro. Enfim, não há condições.
Temos que regar isso, Ver. Raul Carrion, o PTB não tem nada a opor que o PCdoB constitua bancada, mas desde que seja dentro dos trâmites legais. Não adianta vir na Tribuna dizer que alguém está cassando. Ninguém está cassando ninguém. Nunca ninguém cassou o PCdoB aqui, ele constitui bancada e foi respeitado. Nunca se cassou ninguém e não vai-se cassar. Agora, não se pode aceitar este discurso que V. Exa. Quer impor à Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, de que estamos querendo lhe cassar, queremos que seja respeitada a lei, o Regimento desta Casa. E o dia que o Ver. Geraldo de Matos Filho não for mais Vereador, V. Exa. Poderá ser uma bancada nesta Casa. Porque estará assumindo diante de um vereador que renuncia ao seu mandato. Mas, o Vereador Titular não renunciou ao seu mandato e V. Exa. Está aqui na condição de suplente. E tem que se manifestar como suplente e nada mais. No dia que for titular terá todos os direitos e deveres que um titular tem nesta Casa.
Não é pessoal contra V. Exa. E nem V. Exa. Pode colocar seus companheiros um contra o outro, porque todos nós estamos dentro de um principio democrático, não requer exigir que o líder da bancada fale em nome da bancada, qualquer momento nesta tribuna, Vereador.
Tem que haver, sim, um principio de respeito entre todos nós V. Exa. Tem o direito de fazer os seus requerimentos, mas não de nos agredir ou atacar. Nos respeite, por gentileza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. João Dib.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei se o Ver. João Dib concordará comigo, mas ele sabe como eu sou. Eu persigo o direito. Sr. Presidente, eu me lembro que coeficiente eleitoral é uma coisa muito importante. É um somatório de votos, que coloca um Vereador dentro desta Casa. O Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. Luiz Negrinho não tem coeficiente de votos. Eles mudaram de partido, mas nem por isso eles criaram para o partido que representam um quantidade de votos necessária para consagrá-los dentro. O PSDB e o PST não tem coeficiente de votos. Então como é que eles tem bancada? Não entendo. A titularidade deles era no PT e num outro partido, que nem me lembro, porque o Ver. Negrinho muda tanto de partido, que não me lembro. Os dois Vereadores não conseguiram com a troca de partido transformar os seus votos em votos do PSDB e do PST. Ninguém me prova o contrário, mas o Partido Comunista Brasileiro, e vejam só eu defendo o Carrion, e faço isso muito a contra-gosto ideológico, mas em observância ao direito. O Ver. Carrion, cujo Partido não me é simpático, colocou um somatório de votos suficiente para fazer um vereador. A Vera. Maria do Rosário mudou de partido, mas a soma de votos continua sendo do PCdoB. Ninguém me prova o contrario. Então, como é que vamos resolver esse caso? V. Exa. Não partilha da mesma opinião, mas eu não posso dizer que agora é noite é dia. A verdade é evidente É clara, é real. Então eu acho que nós temos que pensar muito neste caso. Vejo então que o Ver. João Dib pensava que nem eu. Sintonicamente nós aferimos as idéias. Acho que é muito difícil nós resolvermos isso. Eu discuto o direito do suplente, Ver. Raul Carrion, repentinamente tornar-se em Vereador efetivo, em titular. Mas não posso discutir a prerrogativa que ele tem de vir para cá trazido por uma bancada que colocou, que fez o Vereador. Comovamos resolver isso? Eu não sei. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu creio, a partir da fala do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada fala do Ver. Pedro Américo Leal, um dos Argumentos que até o presente momento era utilizado para sustentação, hoje ela apresenta uma novidade que eu acho importante de ser ressaltada neste momento. Novidade essa apresentada da fala do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Pedro Américo Leal. E que nós da Bancada do PT assinamos embaixo. É uma fala que já vem de há muito tempo quando se discute a questão de titularidade, dos direitos ou não, no caso dos suplentes assumirem a substituição, qual o critério que se utiliza para que isso seja definido? Esse argumento, Ver. Carrion, que até o presente momento se utilizou para saber se o suplente tinha ou não coeficiente eleitoral, era, no meu ponto de vista, equivocado e infelizmente ainda um critério. Nesse caso do PSDB e outros partidos é que deveriam, neste momento, ser cobrados e não o PCdoB que foi votado e que tem o coeficiente eleitoral. Portanto, acho que avançou a discussão porque esse argumento, na minha opinião, está definitivamente afastado como sendo a possibilidade de medir esse tipo de discussão.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Aparte anti-regimental): Isso é um sofisma.
O SR. JOÃO MOTTA: Sofisma fez até agora V. Exa., quando não aceita o argumento que acho que este Plenário está começando a aceitar, Ver. Nereu. E o segundo sofisma, que V. Exa. Também ressaltou na sua fala, é o sofisma de correlação de forças. Fala o Ver. Nereu D’Ávila que é absolutamente injusta e inaceitável a presença de um outro partido, no caso, o PCdoB, porque isso criaria uma disformidade na correlação de forças, principalmente das grandes bancada: Pt e PCdoB.
Ora, Vereador, falar em correlação de forças, nesse caso, serve?! Eu pergunto: e a divisão das Comissões? E a divisão dos cargos? Qual a correlação de forças a que obedecer? Nenhuma. Então, é esse segundo sofisma que a bancada do PT espera que seja derrubado definitivamente nesta discussão a aí sim, limpas essas preliminares, nós podemos partir para uma negociação séria, fazendo com que o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre incorpore outros preceitos e outros critérios para mediar esse tipo de situação. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a política, quando for presidida e formada de modo absoluto, por interesses particulares, ela se implode e não existe. Nesse caso, se forçamos muito a discussão, poderemos estar estabelecendo a falta de critérios para definir uma situação que, na minha opinião, não encontra ainda um consenso estabelecido aqui dentro da Câmara. Portanto, ou partimos para esse consenso ou a regra da exclusão poderá ser o critério que forma, infelizmente, na situação do Ver. Carrion neste momento. Concluo lembrando e ressaltando mais uma vez os argumentos que usamos no Parecer na Comissão da Justiça, quando definimos o caso o Ver. Carrion e outros, o Ver. Pirulito, quando da questão que era discutida naquele momento, se tinha ou não o direito de usar o Tempo de Liderança. A maioria dos membros da Comissão da Justiça entendeu que tinha o direito por um argumento simples e claro, ou seja, um suplente, quando assume a titularidade, ele não pode ser meio titular, ano existe esta figura, ou é titular plenamente ou não é. E essa é outra referência que está informando essa decisão. O Ver. Carrion, ao assumir, mesmo que na condição de suplente, a titularidade, tem o direito de exercer plenamente os direitos daí decorrentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): O Ver. usou mal as minhas palavras na Tribuna. Eu jamais referi que é intolerável que outro Vereador venha a tirar o lugar na correlação de forças do PDT. Eu disse que nós temos que considerar isso Vereador, é diferente. O Ver. Motta foi injusto com este Vereador porque a verdade histórica não é essa.
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Poder ter sido, mas não é questão de Ordem.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): é só para fazer uma correção ao Ver. Nereu D’Ávila. Este Vereador falou “inaceitável”.
O SR. PRESIDENTE: em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas (Pausa.) Os Senhores Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os Votos dos Vereadores Nereu D’Ávila, João Dib, Lauro Hagemann e Giovani Gregol.
(Troca-se de Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): tendo em vista a prorrogação da Sessão, nós passamos a palavra ao Ver. Airto Ferronato para encaminhar. Desiste.
Tendo havido a desistência do Ver. Ferronato, nós colocamos em votação. Antes suscitamos a preliminar erguida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de que fosse aprovado o Requerimento - consulta do Ver. Raul Carrion, já acompanhada da manifestação da Auditoria.
O SR. NEREU D’ÁVILA: V. Exa. Quis dizer que nós votamos os dois, que o ver. Antonio quis agregar ao Requerimento do Ver. Raul Carrion. Portanto, nós votamos...
O SR. PRESIDENTE: Não, votamos um Requerimento apenas. O Requerimento sobre a questão, aceito por esta Mesa, no sentido de que fosse encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça acompanhada do Parecer da Auditoria.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Estão , nós votamos o Requerimento agregado ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente.
A Mesa coloca em
votação o Requerimento nº 46/96 do Ver. Raul Carrion, com o adiamento
preliminar levantado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Sr. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)
(Encerra-se a Sessão às 18h12min.)
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